Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e Tributos · 24 de dezembro de 2021
DECRETO N° 00153/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL VAAF NOS TERMOS DA LEI N° 0041/2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E TRIBUTOS
DECRETO N° 00153/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL VAAF NOS TERMOS DA LEI N° 0041/2021.
DECRETO N° 00153/2021
Abre crédito adicional especial ao vigente orçamento Prefeitura Municipal de Itaú, o crédito especial no Valor de R$ 29.189,97 (vinte e nove mil centos e oitenta e nove reais e noventa e sete centavos) para Reforço de dotações orçamentárias.
O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Itaú no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei n° 0041/2021.
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do Presente instrumento, o crédito adicional especial no valor de R$ 29.189,97 (vinte e nove mil centos e oitenta e nove reais e noventa e sete centavos) para reforço de dotações orçamentárias.
Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no
artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei n°
4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
I - R$29.189,97 (vinte e nove mil centos e oitenta e nove reais e noventa e sete centavos), provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43,§ 3°, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaú, em 23 de dezembro de 2021
FRANCISCO ANDRE REGIS JUNIOR
Prefeito Municipal
CRÉDITO ESPECIAL
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00153/21 de 23
de dezembro de 2021, autorizado pela LEI 0041/2021.
UNIDADE GESTORA
06 – Fundo Municipal de Educação de Itaú
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
16 – Fundo Mun. e B Valorização P educação
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01 – Fundo Mun. e B Valorização P educação
FUNÇÃO
12 – Educação
SUB-FUNÇÃO
361 – Educação Fundamental
PROGRAMA
007 – Melhorar e Ampliar os Serv. de Educação e Cultura p/Todos
AÇÃO
2.012 – Manutenção do Ensino FUNDEB 40%
Elemento de despesa
4.4.90.52.00 – Equipamentos e material permanente
Fonte: 11150000 Transf. Do FUNDEB 30% - Comple. VAAF
8.756,99
UNIDADE GESTORA
06 – Fundo Municipal de Educação de Itaú
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
16 – Fundo Mun. e B Valorização P educação
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01 – Fundo Mun. e B Valorização P educação
FUNÇÃO
12 – Educação
SUB-FUNÇÃO
365 – Educação Infantil
PROGRAMA
007 – Melhorar e Ampliar os Serv. de Educação e Cultura p/Todos
AÇÃO
2.025 – Manutenção do Ensino Infantil 60%
Elemento de despesa
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vant. fixas pessoal civil
Fonte: 11140000 Transf. Do FUNDEB 70% - Comple. VAAF
20.432,98
Total R$ ...........................................
29.189,97
Itaú/RN, em 23 de dezembro de 2021.
FRANCISCO ANDRE REGIS JUNIOR
Prefeito Municipal