Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e Tributos · 7 de outubro de 2021
LEI COMPLEMENTAR N° 0020/2021 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E TRIBUTOS
LEI COMPLEMENTAR N° 0020/2021 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
LEI COMPLEMENTAR N° 0020/2021, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre pedido de autorização ao Poder Legislativo para que o Poder Executivo possa abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964, oriundos de contratos de repasses mediante emendas parlamentares e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚ, Francisco André Regis Júnior, no uso de suas atribuições, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e demais cominações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) com o objetivo de suplementar na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2021 de nº 499/2020, ficha de despesa para subsidiar ação da função Saúde do Município de Itaú-RN, com a seguinte classificação orçamentária:
UNIDADE GESTORA
03 – Fundo de Saúde de Itaú
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
03 – Secretaria Mun. de Saúde e Saneamento
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01 – Secretaria Mun. de Saúde e Saneamento
FUNÇÃO
10 - Saúde
SUB-FUNÇÃO
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA
0023– Atendimento de Qualidade a Saúde das Famílias
AÇÃO
1.021 – Aquisição de Veículos p/ Saúde
Elemento de despesa
4.4.90.52.00 – Equipamentose material permanente
Fonte: 12200000 Transferência de Convênio à Saúde
60.000,00
Total R$ .........................
60.000,00
Art. 2° - Os recursos necessários á abertura do crédito a que se refere o art. 1° desta Lei são provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43 § 3°, da Lei Federal n° 4.320/64, oriundos de contratos de repasses mediante emendas parlamentares.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Itaú/RN, em 06 de outubro de 2021.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JUNIOR
Prefeito Municipal