Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e Tributos · 28 de outubro de 2021
LEI COMPLEMENTAR N° 0026/2021 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E TRIBUTOS
LEI COMPLEMENTAR N° 0026/2021 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
LEI COMPLEMENTAR N° 0026/2021, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre pedido de autorização ao Poder Legislativo para que o Poder Executivo possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais) conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚ, Francisco André Regis Júnior, no uso de suas atribuições, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e demais cominações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais) com o objetivo de incluir na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2021 de nº 499/2020, nova ação e fonte de ficha de despesa para possibilitar o funcionamento de diversas ações do Município, com as seguintes classificações orçamentárias:
UNIDADE GESTORA
03 – Fundo de Saúde de Itaú
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
03 – Secretaria Mun. de Saúde e Saneamento
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01 – Secretaria Mun. de Saúde e Saneamento
FUNÇÃO
10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO
305 – Vigilância Epidemiológica
PROGRAMA
0024 – Prevenção e Controle da Dengue
AÇÃO
2.023 – Prevenção e Controle da Dengue
Elemento de despesa
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
Fonte: 12110000 – Recurso Ordinário
22.000,00
UNIDADE GESTORA
03 – Fundo de Saúde de Itaú
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
03 – Secretaria Mun. de Saúde e Saneamento
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01 – Secretaria Mun. de Saúde e Saneamento
FUNÇÃO
10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO
301 – Atenção Básica
PROGRAMA
0027 – Manutenção das Atividades da Sec. de Saúde e Saneamento
AÇÃO
2.046 – Manut. do Prog. Agentes com de Saúde PACS
Elemento de despesa
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
Fonte: 12110000 – Recurso Ordinário
110.000,00
UNIDADE GESTORA
04 – Fundo de Assistência Social de Itaú
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
06 – Sec. Man. de Desenv. Social e Habitação
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01 – Sec. Man. de Desenv. Social e Habitação
FUNÇÃO
08 – Assistência Social
SUB-FUNÇÃO
243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA
0028 – Assistência Social Geral da Cidadania
AÇÃO
2.072 – Manutenção do CRAS
Elemento de despesa
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
Fonte: 10010000 – Recurso Ordinário
12.000,00
UNIDADE GESTORA
03 – Fundo de Saúde de Itaú
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
03 – Secretaria Mun. de Saúde e Saneamento
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01 – Secretaria Mun. de Saúde e Saneamento
FUNÇÃO
10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA
0027 – Manutenção das Atividades da Sec. de Saúde e Saneamento
AÇÃO
2.065 – Man. da Maternidade Marcolino Bessa
Elemento de despesa
3.3.90.30.00 Material de consumo
Fonte: 12140000 – Transferência SUS Bloco de Manutenção
95.000,00
UNIDADE GESTORA
03 – Fundo de Saúde de Itaú
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
03 – Secretaria Mun. de Saúde e Saneamento
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01 – Secretaria Mun. de Saúde e Saneamento
FUNÇÃO
10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO
301 – Atenção Básica
PROGRAMA
0027 – Manutenção das Atividades da Sec. de Saúde e Saneamento
AÇÃO
2.998 – Man. Programa Saúde na Escola – PSE
Elemento de despesa
3.3.90.30.00
Fonte: 12140000 – Transferência SUS Bloco de Manutenção
6.000,00
Total R$ ..............................................................
245.000,00
Art. 2° - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos dos arts. 7, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320/64.
UNIDADE GESTORA
01 – Prefeitura Municipal de Itaú
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
02 – Secretaria Municipal de Governo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01 – Secretaria Municipal de Governo
FUNÇÃO
04 – Administração
SUB-FUNÇÃO
122 – Administração Geral
PROGRAMA
0002 – Modernização do Gabinete do Prefeito
AÇÃO
2.003 – Manut. do Gabinete do Prefeito
Elemento de despesa
3.3.90.30.00 Material de consumo
Fonte: 10010000 – Recurso Ordinário
7.884,14
Elemento de despesa
3.3.90.35.00 Serviço de consultoria
Fonte: 10010000 – Recurso Ordinário
5.000,00
Elemento de despesa
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pesso física
Fonte: 10010000 – Recurso Ordinário
4.500,00
Elemento de despesa
3.3.90.39.00 Outros serv. de terceiros pesso jurídica
Fonte: 10010000 – Recurso Ordinário
13.639,20
UNIDADE GESTORA
01 – Prefeitura Municipal de Itaú
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
04 – Sec. Mun. Adm, Finanças, Plan, Orç e Trib
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01 – Sec. Mun. Adm, Finanças, Plan, Orç e Trib
FUNÇÃO
04 – Administração
SUB-FUNÇÃO
122 – Administração Geral
PROGRAMA
0002 – Modernização da administração
AÇÃO
2.004 – Manut. das Ativ. da Sec. de administração
Elemento de despesa
3.3.90.39.00 Outros serv. de terceiros pesso jurídica
Fonte: 10010000 – Recurso Ordinário
80.000,00
Elemento de despesa
3.3.90.35.00 Serviço de consultoria
Fonte: 10010000 – Recurso Ordinário
18.000,00
Elemento de despesa
3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação / comunic. - PJ
Fonte: 10010000 – Recurso Ordinário
10.000,00
Elemento de despesa
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pesso física
Fonte: 10010000 – Recurso Ordinário
4.976,66
UNIDADE GESTORA
03 – Fundo de Saúde de Itaú
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
03 – Secretaria Mun. de Saúde e Saneamento
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01 – Secretaria Mun. de Saúde e Saneamento
FUNÇÃO
10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO
301 – Atenção Básica
PROGRAMA
0027 – Manutenção das Atividades da Sec. de Saúde e Saneamento
AÇÃO
2.046 – Manut. do Prog. Agentes com de Saúde PACS
Elemento de despesa
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
Fonte: 12140000 – Transferência SUS Bloco de Manutenção
90.000,00
UNIDADE GESTORA
03 – Fundo de Saúde de Itaú
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
03 – Secretaria Mun. de Saúde e Saneamento
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01 – Secretaria Mun. de Saúde e Saneamento
FUNÇÃO
10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO
301 – Atenção Básica
PROGRAMA
0023 – Atendimento de Qualidade a Saúde das Famílias
AÇÃO
2.103 – Manutenção da Academia da Saúde
Elemento de despesa
3.3.90.36.00 Outros Serv. de terceiros pessoa física
Fonte: 12140000 – Transferência SUS Bloco de Manutenção
7.000,00
Elemento de despesa
3.3.90.39.00 Outros Serv. de terceiros pessoa jurídica
Fonte: 12140000 – Transferência SUS Bloco de Manutenção
4.000,00
Total R$ ..................................................
245.000,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de outubro de 2021.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JUNIOR
Prefeito Municipal