Itaú · 18 de maio de 2020
LEI Nº 488/2020 - ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 488/2020 - ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
LEI Nº 488/2020
Estabelece critérios para a Administração Pública direta e indireta do município de Itaú contratar artistas para espetáculos em festejos de época e outros eventos comemorativos e culturais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais, FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º – A Administração Pública direta e indireta do município de Itaú valorizará as expressões artísticas que têm origem neste município ou que sejam realizadas prioritariamente em seu território, fazendo cumprir-se esse princípio quando das contratações de artistas para espetáculos em festejos de época e outros eventos comemorativos e culturais.
§1º – Deverá ser garantida, para os fins do disposto no “caput”, a difusão das expressões artísticas itauenses por meio das contratações de artistas de origem ou de atuação prioritária neste município, no limite mínimo obrigatório de pelo menos 30% (trinta por cento).
§ 2º – Consideram-se como de atuação prioritária neste Município, para os fins desta lei, os artistas residentes e estabelecidos profissionalmente no município de Itaú, onde executam a maior parte de seu trabalho.
§ 3º – O remanescente do percentual definido no §1º incidirá no cômputo da contratação de outros artistas num mesmo espetáculo ou na média aritmética dos eventos realizados num dado período, conforme a regulamentação desta lei.
§ 4º – Ficam desobrigadas da aplicação do percentual definido no §1º as produções de festividades folclóricas ou autóctones, de festivais de teatro ou dança, de concursos de artes plásticas e outras atividades semelhantes, realizadas na ocasião dos festejos de época e de outros eventos comemorativos e culturais a que se refere esta lei.
Artigo 2º – A Secretaria Municipal de Cultura manterá cadastro atualizado dos artistas de origem ou de atuação prioritária neste município, com a finalidade de simplificar sua eventual contração e garantir a aplicação do limite mínimo definido nesta lei.
Artigo 3º – Esta lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação.
Artigo 4º – As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em Itaú – RN, 15 de Maio de 2020.
CIRO GUSTAVO ALVES BEZERRA
Prefeito Municipal