Itaú · 23 de julho de 2024
LEI Nº 0651/2024, DE 22 DE JULHO DE 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 0651/2024, DE 22 DE JULHO DE 2024.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 56.639,38 (Cinquenta e Seis Mil e Seiscentos e Trinta e Nove Reais e Trinta e Oito Centavos) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itaú/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 56.639,38 (Cinquenta e Seis Mil e Seiscentos e Trinta e Nove Reais e Trinta e Oito Centavos) com o objetivo de criar novas ações e dotações na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2024 de nº 627/2023 com a seguinte classificação orçamentária:
UNIDADE GESTORA
7 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
18000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
18001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
FUNÇÃO
13 – Cultura
SUB-FUNÇÃO
392 - Difusão Cultural
PROGRAMA
12 - FORTALECIMENTO DA CULTURA E TURISMO
AÇÃO
Ações voltadas para incentivo a Cultura - LEI ALDIR BLAC 2
Elemento de despesa
3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras Fonte de recurso: 17190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022
25.809,38
Elemento de despesa
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte de recurso: 17190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022
28.000,00
Elemento de despesa
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 17190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022
2.830,00
Sub Total R$ ............................................................
56.639,38
Total R$ .................................................
56.639,38
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º As despesas do art. 1º desta lei, passam a integrar a relação de ações contidas no PPA (Plano Plurianual), bem como no Anexo de Metas de Prioridades Administrativas Municipal, contido na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), para o Exercício de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de julho de 2024.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR
Prefeito Municipal