Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e Tributos · 15 de dezembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR N° 0035/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E TRIBUTOS
LEI COMPLEMENTAR N° 0035/2021
LEI COMPLEMENTAR N° 0035/2021, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre pedido de autorização ao Poder Legislativo para que o Poder Executivo possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.105,51 (um mil e cento e cinco e cinquenta e um centavos) conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚ, Francisco André Regis Júnior, no uso de suas atribuições, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e demais cominações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.105,51 (um mil e cento e cinco reais e cinquenta e um centavos) com o objetivo de incluir na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2021de nº 499/2020, nova fonte ficha de despesa, destinada a conclusão das quadras do município de Itaú - RN, com a seguinte classificação orçamentária:
UNIDADE GESTORA
01 – Prefeitura Municipal de Itaú
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
12 – Sec. Mun. de Esporte e Lazer
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01 - Sec. Mun. de Esporte e Lazer
FUNÇÃO
27 – Desporto e Lazer
SUB-FUNÇÃO
451 – Infra Estrutura Urbana
PROGRAMA
0010 – Construção e Reforma de Espaço Cultural
AÇÃO
1.035 – Construção de quadras esportivas no município de Itaú/RN
Elemento de despesa
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte: 10010000 – Recurso Ordinário
1.105,51
Total R$ ...............................................................
1.105,51
Art. 2° - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
UNIDADE GESTORA
01 – Prefeitura Municipal de Itaú
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
04 – Sec. Mun. Adm., Finanças, Plan., Orç. e Trib.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01 - Sec. Mun. Adm., Finanças, Plan., Orç. e Trib.
FUNÇÃO
04 – Administração
SUB-FUNÇÃO
843 – Serviço da Dívida Interna
PROGRAMA
0003 – Modernização da Administração
AÇÃO
2.039 – Amortização da Dívida Fundada
Elemento de despesa
4.4.91.47.00 Obrigações tributárias e contributivas
Fonte: 10010000 – Recurso Ordinário
1.105,51
Total R$ .....................................................................
1.105,51
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de dezembro de 2021.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JUNIOR
Prefeito Municipal