Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e Tributos · 31 de dezembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR N° 0043/2021 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E TRIBUTOS
LEI COMPLEMENTAR N° 0043/2021 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
LEI COMPLEMENTAR N° 0043/2021, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre pedido de autorização ao Poder Legislativo para que o Poder Executivo possa abrir Crédito Adicional suplementar no valor de R$ 39.900,00 (trinta e nove mil e novecentos reais) conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚ, Francisco André Regis Júnior, no uso de suas atribuições, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e demais cominações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 39.900,00 (trinta e nove mil e novecentos reais) com o objetivo de suplementar ações na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2021 de nº 499/2020, do município de Itaú-RN, com a seguinte classificação orçamentária:
UNIDADE GESTORA
02 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
01 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ
FUNÇÃO
01 LEGISLATIVA
SUB-FUNÇÃO
031 AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA
0001 ATIVIDADES DO PROCESSO LEGISLATIVO
AÇÃO
2.001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
Elemento de despesa
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantágens Fixas – Pessoal Civil
Fonte: 10010000 RECURSO ORDINÁRIO
29.900,00
Elemento de despesa
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte: 10010000 RECURSO ORDINÁRIO
10.000,00
Art. 2° - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
UNIDADE GESTORA
02 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
01 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ
FUNÇÃO
01 LEGISLATIVA
SUB-FUNÇÃO
031 AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA
0001 ATIVIDADES DO PROCESSO LEGISLATIVO
AÇÃO
2.001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
Elemento de despesa
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais
Fonte: 10010000 RECURSO ORDINÁRIO
2.000,00
Elemento de despesa
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte: 10010000 RECURSO ORDINÁRIO
24.000,00
Elemento de despesa
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte: 10010000 RECURSO ORDINÁRIO
5.000,00
Elemento de despesa
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
Fonte: 10010000 RECURSO ORDINÁRIO
8.000,00
UNIDADE GESTORA
02 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
01 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ
FUNÇÃO
01 LEGISLATIVA
SUB-FUNÇÃO
031 AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA
0001 ATIVIDADES DO PROCESSO LEGISLATIVO
AÇÃO
1.001 AQUISIÇÃO DE EQUIP E MAT PERMANENTE
Elemento de despesa
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
Fonte: 10010000 RECURSO ORDINÁRIO
900,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de dezembro de 2021.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JUNIOR
Prefeito Municipal