Itaú · 13 de novembro de 2024
LEI Nº 0659/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 0659/2024
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 398.101,50 (trezentos e noventa e oito mil e cento e um reais e cinquenta centavos) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itaú/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 398.101,50 (trezentos e noventa e oito mil e cento e um reais e cinquenta centavos) com o objetivo de suplementar dotações na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2024 de nº 627/2023 com a seguinte classificação orçamentária:
UNIDADE GESTORA
6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
17000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
17001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO
12 – Educação
SUB-FUNÇÃO
361 - Ensino Fundamental
PROGRAMA
8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO
AÇÃO
2.42 - AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR
Elemento de despesa
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de recurso: 15700000 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
398.101,50
Total R$ .........................
398.101,50
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de novembro de 2024.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR
Prefeito Municipal