Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e Tributos · 27 de agosto de 2021
LEI COMPLEMENTAR N° 0011/2021 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E TRIBUTOS
LEI COMPLEMENTAR N° 0011/2021 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 0011/2021 DE 26 DE AGOSTO DE 2021.
“Dispõe sobre o pedido de autorização ao Poder Legislativo para que o Poder Executivo possa abrir Crédito Adicional Especial conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964, demais cominações legais e dá outras providências”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚ, Francisco André Regis Júnior, no uso de suas atribuições, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e demais cominações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) com o objetivo de incluir na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2021 de nº 499/2020, nova fonte de recursos para elemento de despesa possibilitando a construção do novo Cemitério Público Municipal, com a seguinte classificação orçamentária:
UNIDADE GESTORA
01 – Prefeitura Municipal de Itaú
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
05 – Sec. Mun. de Infr. Est. Obr. Transp. e Trânsito
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01 - Sec. Mun. de Infr. Est. Obr. Transp. e Trânsito
FUNÇÃO
15 – Urbanismo
SUB-FUNÇÃO
451 – Infra Estrutura Urbana
PROGRAMA
0009 – Melhorar a Infraestrutura Urbana e Rural
AÇÃO
1.012 – Construção do Cemitério Público
Elemento de despesa
4.4.90.51.00 Obras e instalações
Fonte: 19400000 – Outras Vinculações de Transferências 300.000,0
TOTAL
R$ 300.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 42 e 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
UNIDADE GESTORA
01 – Prefeitura Municipal de Itaú
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
05 – Sec. Mun. de Infr. Est. Obr. Transp. e Trânsito
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01 - Sec. Mun. de Infr. Est. Obr. Transp. e Trânsito
FUNÇÃO
15 – Urbanismo
SUB-FUNÇÃO
451 – Infra Estrutura Urbana
PROGRAMA
0009 – Melhorar a Infraestrutura Urbana e Rural
AÇÃO
1.012 – Construção do Cemitério Público
Elemento de despesa
4.4.90.51.00 Obras e instalações
Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários
300.000,00
TOTAL
R$ 300.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Itaú-RN, 26 de agosto de 2021.
PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR
Prefeito Municipal