Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e Tributos · 31 de dezembro de 2021
DECRETO N° 00160/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NOS TERMOS DA LEI N° 0043/2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E TRIBUTOS
DECRETO N° 00160/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NOS TERMOS DA LEI N° 0043/2021.
DECRETO N° 00160/2021
Abre crédito adicional especial ao vigente orçamento Prefeitura Municipal de Itaú, o crédito suplementar no Valor de R$ 39.900,00(trinta e nove mil e novecentos reais) para Reforço de dotações orçamentárias.
O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Itaú no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei n° 0043/2021.
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do Presente instrumento, o crédito adicional suplementar no valor de R$39.900,00(trinta e nove mil e novecentos reais) para reforço de dotações orçamentárias.
Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
I - R$ 39.900,00(trinta e nove mil e novecentos reais), através de anulação parcial e/ou total, nos termos dos arts. 7, 42 e 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaú, em 30 de dezembro de 2021
FRANCISCO ANDRE REGIS JUNIOR
Prefeito Municipal
CRÉDITO ESPECIAL
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00160/21 de 30 de dezembro de 2021, autorizado pela LEI 0043/2021.
UNIDADE GESTORA
02 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
01 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ
FUNÇÃO
01 LEGISLATIVA
SUB-FUNÇÃO
031 AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA
0001 ATIVIDADES DO PROCESSO LEGISLATIVO
AÇÃO
2.001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
Elemento de despesa
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantágens Fixas – Pessoal Civil Fonte: 10010000 RECURSO ORDINÁRIO
29.900,00
Elemento de despesa
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais Fonte: 10010000 RECURSO ORDINÁRIO
10.000,00
Itaú/RN, em 30 de dezembro de 2021
FRANCISCO ANDRE REGIS JUNIOR
Prefeito Municipal
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ANEXO II a que se refere o DECRETO 00154/21 de 23 de dezembro de 2021, autorizado pela LEI 0042/2021.
UNIDADE GESTORA
02 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
01 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ
FUNÇÃO
01 LEGISLATIVA
SUB-FUNÇÃO
031 AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA
0001 ATIVIDADES DO PROCESSO LEGISLATIVO
AÇÃO
2.001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
Elemento de despesa
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais Fonte: 10010000 RECURSO ORDINÁRIO
2.000,00
Elemento de despesa
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte: 10010000 RECURSO ORDINÁRIO
24.000,00
Elemento de despesa
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte: 10010000 RECURSO ORDINÁRIO
5.000,00
Elemento de despesa
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente Fonte: 10010000 RECURSO ORDINÁRIO
8.000,00
UNIDADE GESTORA
02 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
01 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ
FUNÇÃO
01 LEGISLATIVA
SUB-FUNÇÃO
031 AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA
0001 ATIVIDADES DO PROCESSO LEGISLATIVO
AÇÃO
1.001 AQUISIÇÃO DE EQUIP E MAT PERMANENTE
Elemento de despesa
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente Fonte: 10010000 RECURSO ORDINÁRIO
900,00
Itaú/RN, em 30 de dezembro de 2021.
FRANCISCO ANDRE REGIS JUNIOR
Prefeito Municipal