Itaú · 10 de setembro de 2025
LEI Nº 0678/2025 01 DE SETEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 0678/2025 01 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido, regionalizado e simplificado às Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEI), no acesso ao mercado local e nas contratações públicas realizadas pela Administração Pública de Itaú/RN e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAÚ, estado do Rio Grande do Norte, FAÇO SABER,
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu no uso das atribuições que me são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono a presente Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei Municipal estabelece normas relativas ao tratamento diferenciado e favorecido
a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Município de
Itaú/RN, especialmente no que se refere as contratações públicas realizadas pela Administração
Municipal, em conformidade com os artigos 170, IX e 179, da Constituição da República, art. 5º
da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 e o artigo 47, parágrafo único, da Lei
Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, com objetivo de:
I – Promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional;
II – Incentivo à geração de empregos;
III – Ampliar a eficiência das políticas públicas;
IV – Incentivo à formalização de empreendimentos;
V – Incentivar a inovação tecnológica;
VI – Incentivos à inovação e ao associativismo; e
VII – Simplificação do processo de abertura e fechamento de empresas;
§ 1º Todos os órgãos da administração pública municipal direta e indireta, e as demais entidades
controladas direta ou indiretamente pelo Município, deverão incorporar em sua política de
atuação e em seus procedimentos, bem como nos instrumentos em que forem partes, tais como
ajustes públicos, convênios e contratos, o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado
às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos desta Lei.
§ 2º Serão beneficiados pelo tratamento favorecido o produtor rural pessoa física e o agricultor
familiar conceituado na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estejam em situação regular
junto à Previdência Social e ao Município e tenham auferido receita bruta anual até o limite de
que trata o inciso II caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
§ 1º Âmbito local: limites geográficos do Município de Itaú/RN;
§ 2º Âmbito regional: objetivamente, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e
Microempreendedores Individuais sediados num raio de até 120 (cento e vinte) quilômetros,
com ponto central partindo da sede da Prefeitura Municipal de Itaú/RN, situada na Rua Cleofas
Nunes, nº 74, Centro, CEP 59.855-000.
CAPÍTULO II
DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte,
a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada
e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código
Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de
Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a
R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e
II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta
superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00
(quatro milhões e oitocentos mil reais).
§ 1º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput, o produto da venda de bens e
serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados, o resultado nas
operações em conta alheia e as demais receitas da atividade ou objeto principal das
microempresas ou das empresas de pequeno porte, não incluídas as vendas canceladas e os
descontos incondicionais concedidos.
§ 2º No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite a que se refere
o caput deste artigo será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a
empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses.
§ 3º O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como
microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento não implicarão
alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente
firmados.
CAPÍTULO III
DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
Art. 4º. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das
microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura
do contrato.
Art. 5º. As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em
certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de
comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será
assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em
que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da
administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento
do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão
negativa.
§ 2º A não-regularização da documentação, no prazo previsto no §1º deste artigo, implicará
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei no
14.133, de 01 de abril de 2021, sendo facultado à Administração convocar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
§ 3º Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a
locação de materiais, não será exigida da microempresa ou da empresa de pequeno porte a
apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.
§ 4º Será considerada licitação de bens para pronta entrega, toda licitação cuja contratação for
com entrega única, em prazo não superior a 30 (trinta) dias.
Art. 6º. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação
para as microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 1º Entende-se por empate, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas
microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores
à proposta mais bem classificada.
§ 2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no §1º deste artigo será de até
5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
Art. 7º. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar
proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será
adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, a forma do
inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º
e 2º do art. 6º desta Lei, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de
pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 6º desta Lei,
será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar
melhor oferta.
§ 1º Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado
será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
§ 2º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido
apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
§ 3º No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada
será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o
encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
Art. 8º. Para o cumprimento do disposto no art. 1º desta Lei, a administração pública:
I - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de
microempresas e empresas de pequeno porte, sediadas local ou regionalmente, nos itens de
contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
II - deverá estabelecer cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de
microempresas e empresas de pequeno porte, sediadas local ou regionalmente, em certames para
aquisição de bens de natureza divisível com valores acima de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e
desde que não haja prejuízo para o conjunto do objeto ou perda da economia de escala.
III - poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços,
exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte sediadas
local ou regionalmente;
§1º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, deverá o instrumento convocatório definir qual
o tipo de exclusividade se dará no certame.
§2º Na hipótese do inciso III deste artigo, os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da
administração pública poderão ser destinados diretamente às microempresas e empresas de
pequeno porte subcontratadas, desde que devidamente indicada no processo administrativo de
contratação e que atendam os requisitos legais.
§3º Para indicar se a exclusividade será local ou regional, deverá a administração comprovar, na
fase de planejamento ou preparatória da contratação, que tal benefício não irá restringir de
forma injustificada a concorrência, causando possíveis prejuízos na escolha da melhor proposta
e que em seu mercado local e/ou regional possui pelo menos 3 (três) empresas interessadas em
participar da licitação, comprovando a viabilidade por meio de propostas de preços para compor
pesquisa mercadológica.
§ 4º Não é necessária a efetiva participação de no mínimo 3 (três) empresas de pequeno porte
sediadas local ou regionalmente e que sejam capazes de cumprir as exigências estabelecidas no
instrumento convocatório, mas simplesmente que existam os três fornecedores (ou prestadores
de serviços) competitivos enquadrados nas exigências legais, que deverão ser identificados na
fase de planejamento através de participação na pesquisa mercadológica.
§ 5º Desde que devidamente justificado, os benefícios referidos no caput deste artigo poderão
ser estabelecidos como prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno
porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço
válido, onde estará justificado que a diferença se sobressai pelo fomento ao mercado local, com
criação de emprego e renda, e recolhimento de encargos locais.
§ 6º O disposto no inciso II deste artigo não impede a contratação das microempresas ou das
empresas de pequeno porte na totalidade do objeto.
§ 7º O instrumento convocatório preverá que, na hipótese de não haver vencedor para a cota
reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos
licitantes remanescentes
§ 8º Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação deverá
ocorrer prioritariamente pelo menor preço.
Art. 9º. Não se aplica o disposto no art. 8º desta Lei quando:
I - Não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como
microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de
cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
II – O tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno
porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou
complexo do objeto a ser contratado, devendo estar devidamente justificado no processo
administrativo.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaú/RN, em 01 de setembro de 2025.
FRANCISCO ANDRÉ RÉGIS JÚNIOR
Prefeito Municipal