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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 5 de setembro de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 618/2023, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 618/2023, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.

“Dispõe sobre o reconhecimento da Associação ADESAFI como entidade de utilidade pública e dá outras providências. ”

O Prefeito Municipal de Itaú-RN, Francisco André Regis Júnior no uso de suas atribuições legais e em consonância com a Lei Orgânica do Município de Itaú-RN, faz saber que a Câmara Municipal de Itaú/RN, aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica reconhecida como entidade de utilidade pública Municipal a ADESAFI (Associação para Desenvolvimento Sustentável de Agricultura familiar de Itaú), inscrita no CNPJ sob nº. 50.925.938/0001-09, com Sede na Rua Antônio Moisés Dantas, 135, Bairro da Felicidade, Itaú/RN.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Itaú-RN, 04 de setembro de 2023.

FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3112, em 5 de setembro de 2023. Código identificador 960C6E4E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.