SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO · 13 de setembro de 2022
DECRETO N° 00157/2022 - REGULAMENTA OS ART. 19 E 20 DA LEI MUNICIPAL N° 461/2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
DECRETO N° 00157/2022 - REGULAMENTA OS ART. 19 E 20 DA LEI MUNICIPAL N° 461/2017.
DECRETO MUNICIPAL N° 0157/2022 – GP
REGULAMENTA OS ART. 19 E 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 461, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017, sobre a Democratização da Gestão Escolar das unidades da Rede Municipal de Ensino de Itaú/RN por meio do instrumento de avaliação de critérios técnicos de mérito e desempenho, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Itaú/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, em seu Artigo 206, VI, que trata do princípio da gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
CONSIDERANDO o que preconiza a Lei 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Básica Nacional – LDBEN, em seus artigos 64 e 67;
CONSIDERANDO o Parecer nº 4/2021, que aprovou a Base Nacional Comum de Competências do Diretor Escolar (BNCC – Diretor Escolar);
CONSIDERANDO a Meta 19 do Plano Nacional de Educação (PNE), que dispõe sobre a efetivação da Gestão Democrática da Educação, associada a critérios técnicos de méritos e desempenhos, no âmbito das escolas públicas; e
CONSIDERANDO a necessidade de os Entes Municipais implementarem as condicionalidades previstas na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro 2020, especificamente, a prevista no inciso I, § 1º, do art. 14 do mencionado diploma normativo, o qual dispõe sobre o provimento do cargo ou função de gestor escolar a partir de critérios técnicos de mérito e desempenho, em atenção a Resolução n° 1, de 27 de agosto de 2022, emitida pela Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, do Ministério da Educação
DECRETA
Art. 1°. Ficam instituídos os critérios técnicos de avaliação de mérito e desempenho aos profissionais interessados para seleção do(a) Gestor(a) ou Diretor(a) Escolar das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2° A prévia avaliação é obrigatória para todos os candidatos à direção que pretendem participar da consulta à comunidade, estando esta contemplada no edital que rege todas as etapas do processo de seleção para o cargo de Direção/Gestão.
Parágrafo único. A prévia avaliação também é obrigatória mesmo que seja candidato único, ou que já esteja no cargo ou função de direção sendo realizada também para o cargo de Vice-Diretor, quando necessário, seguindo os mesmos critérios técnicos de mérito e desempenho supracitados.
Art. 3º. A seleção de pessoal para provimento do cargo de Gestor(a) ou Diretor(a) Escolar será realizada mediante metodologia de análise dos critérios técnicos de mérito e desempenho, sendo considerados os seguintes aspectos:
I - formação profissional em pedagogia ou licenciatura plena na área da educação ou curso de aperfeiçoamento, especialização, mestrado ou doutorado, preferencialmente, na área de Gestão Escolar em instituições comprovadamente reconhecidas pelo Ministério da Educação;
II – perfil profissional de Gestão ou Direção Escolar, com base na Dimensão Político- institucional, Dimensão Pedagógica, Dimensão Administrativo-financeira e na Dimensão Pessoal e Relacional, contidos na Base Nacional Comum de Competências do Diretor Escolar;
III – experiência em atividades educacionais administrativas e/ou pedagógicas, corroboradas por órgão colegiado da área da educação, composto por membros da comunidade escolar por mais de 02 (dois) anos;
IV – ter conhecimento da BNCC – Base Nacional Comum Curricular.
V - apresentação de projeto administrativo e pedagógico que vise à melhoria da qualidade da educação na unidade escolar, constituído de ações e metas a serem alcançadas, do cumprimento da gestão democrática, bem como da garantia da inclusão e da equidade no processo de ensino e aprendizagem.
Art. 4° A avaliação será efetuada pela Comissão Central (CC) designada conforme art. 22 da Lei Municipal n° 461/2017.
§ 1° A Comissão será presidida por um de seus membros escolhido entre os representantes.
§ 2° Não poderá integrar a Comissão:
a) Os profissionais que pretendem a sua nomeação para a direção;
b) Os profissionais com parentesco até terceiro grau com qualquer dos candidatos.
Art. 5° Serão considerados em condições de participarem da consulta à comunidade os profissionais que obtiverem na avaliação, o mínimo de 70% (setenta por cento) do total de pontos.
Art. 6° A Comissão divulgará aos candidatos o resultado da avaliação, sendo impedidos de participar da consulta á comunidade aqueles que não alcançarem a pontuação mínima fixada neste Decreto.
Parágrafo único. Do resultado caberá pedido justificado de reconsideração, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas à própria Comissão.
Art. 7º. Não poderá participar do processo de seleção de Gestor(a) ou Diretor(a) Escolar os profissionais que:
I – tenham sido condenados ou que estejam sofrendo efeitos de condenação, por decisão judicial ou administrativa, com trânsito em julgado, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da inscrição;
II - estejam em situação irregular junto à Receita Federal do Brasil;
III - apresentem pendências financeiras com o Fundo Municipal de Educação;
IV – não estejam aptos a exercerem plenamente a presidência do Caixa Escolar, em especial a movimentação financeira e bancária;
V – não tenham atingido a pontuação mínima necessária na avaliação de desempenho e não tenham apresentado o projeto administrativo e pedagógico dentro do prazo.
Art. 8º. O(a) Gestor(a) ou Diretor(a) Escolar selecionado e posteriormente designado cumprirá o mandato de 02 (dois) anos, permitida única reeleição no mesmo cargo em período subsequente.
Art. 9º. A designação para o cargo de Gestor(a) ou Diretor(a) Escolar será realizada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo esta originada de processo seletivo embasado nos critérios técnicos de mérito e desempenho, assim como, de consulta à comunidade escolar.
§ 1°. Cabe ao Chefe do Poder Executivo designar para cada unidade escolar, aqueles ou aquelas que assumirão a direção e a vice direção escolares, respectivamente, considerando que as atribuições dos cargos são compatíveis.
§ 2°. O(a) Gestor(a) ou Diretor(a) Escolar será auxiliado por ocupante do cargo de Coordenação Pedagógica, sendo este de livre nomeação por parte da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 10º. A melhoria dos indicadores educacionais, tais como: índice de aprovação e reprovação de aluno, índice de evasão e abandono escolar, índice de distorção idade/ano escolar, indicadores de avaliação interna e o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB; serão considerados para uma futura reinserção e/ou permanência do(a) Gestor(a) ou Diretor(a) Escolar na ocupação do cargo.
Parágrafo único. As metas estabelecidas no projeto educacional serão verificadas anualmente, sendo o IDEB analisado conforme as realizações e publicações dos resultados divulgados pelo INEP.
Art. 11º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, sendo adotados os critérios estabelecidos no presente com início no exercício de 2023.
Itaú/RN, 12 de setembro de 2022
FRANCISCO ANDRÉ RÉGIS JÚNIOR
Prefeito Municipal