SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO · 6 de julho de 2022
LEI N° 00583/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
LEI N° 00583/2022
LEI N° 00583/2022, DE 05 DE JULHO DE 2022.
“Dispõe sobre autorização de abertura de crédito Adicional Especial no valor de R$ 75.890,10 (setenta e cinco mil e oitocentos e nove reais e dez centavos) e dá outras Providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, o senhor Francisco André Regis Júnior, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos, que à Câmara Municipal, aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 75.890,10 (setenta e cinco mil e oitocentos e noventa reais e dez centavos) com o objetivo de incluir na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2022 de nº 040/2021, nova ação possibilitando a continuidade da construção do novo Cemitério Público Municipal, com a seguinte classificação orçamentária:
UNIDADE GESTORA
01 – Prefeitura Municipal de Itaú
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
1000 - PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
1008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO
15 - Urbanismo
SUB-FUNÇÃO
451 - Infra-Estrutura Urbana
PROGRAMA
5 - URBANO ESTRUTURADO COM SERVIÇOS PÚBLICOS EFICIENTES E DE QUALIDADE
AÇÃO
1.235 - CONSTRUÇÃO DO CEMITÉRIO PÚBLICO
Elemento de despesa
4.4.90.51.00 Obras e instalações Fonte: 27000000 – Outras Transferências de Convênios ou75.890,10 Instrumentos Congêneres da União - 0.1.3
TOTAL
R$ 75.890,10
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de superávit, nos termos do art. 43, §2º da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 05 de julho de 2022.
FRANCISCO ANDRÉ RÉGIS JÚNIOR
Prefeito Municipal