GABINETE DO PREFEITO · 13 de fevereiro de 2026
LEI Nº 0697/2026, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0697/2026, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 487.195,94 (Quatrocentos e oitenta e sete mil, cento e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itaú/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 487.195,94 (Quatrocentos e oitenta e sete mil, cento e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos.) com o objetivo de Criar novas ações e dotações na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2026 de nº 688/2025 com a seguinte classificação orçamentária:
ACRÉSCIMO
UNIDADE GESTORA
3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
FUNÇÃO
10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO
301 - Atenção Básica
PROGRAMA
6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS
AÇÃO
INCENTIVO POR DESEMPENHO VARIÁVEL (INCENTIVO DE QUALIDADE – SAÚDE BUCAL)
Elemento de despesa
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recurso:26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de
R$ 45.285,66
Sub Total R$ ...................
R$ 45.285,66
AÇÃO
CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA (63000690870202500)
Elemento de despesa
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso:26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de
R$ 116.172,55
Elemento de despesa
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recurso:26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de
R$ 158.345,96
Elemento de despesa
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. Do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de
R$ 28.550,00
Elemento de despesa
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. Do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de
R$ 8.953,50
Elemento de despesa
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. Do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de
R$ 18.800,00
Sub Total R$ ...................
R$ 330.822,01
SUB-FUNÇÃO
306 – Alimentação e Nutrição
PROGRAMA
6 – Saúde ao Alcance de Todos
AÇÃO
VIGILÂNCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Elemento de despesa
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso:26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de
R$ 1.434,73
Elemento de despesa
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recurso:26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de
R$ 35.000,00
Sub Total R$ ......................
R$ 36.434,73
SUB-FUNÇÃO
126 – Tecnologia da Informação
PROGRAMA
6 – Saúde ao Alcance de Todos
AÇÃO
TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO SUS
Elemento de despesa
3.3.90.14.00 Diárias – Civi
Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de
R$ 2.000,00
Elemento de despesa
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de
R$ 16.000,00
Elemento de despesa
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de
R$ 2.000,00
Elemento de despesa
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de
R$ 16.360,10
Sub Total R$ .....................
R$ 36.360,10
UNIDADE GESTORA
4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
7000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
7007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
FUNÇÃO
8 - Assistência Social
SUB-FUNÇÃO
244 - Assistência Comunitária
PROGRAMA
9 - ITAÚ CIDADÃ - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA
AÇÃO
2.56 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
Elemento de despesa
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de recurso:26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
R$ 12.136,04
Sub Total R$ .......................
R$ 12.136,04
AÇÃO
2.245 - Gestão do Programa de Fortalecimento Emergencial de Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD – SUAS)
Elemento de despesa
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de recurso:26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
R$ 1.157,40
Sub Total R$ ...........................
R$ 1.157,40
UNIDADE GESTORA
6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
17000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
17001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO
12 – Educação
SUB-FUNÇÃO
361 - Ensino Fundamenta
PROGRAMA
8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO
AÇÃO
2.88 - PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO – QSE
Elemento de despesa
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de recurso:25500000 - Transferência do Salário-Educação
R$ 25.000,00
Sub Total R$ ...........................
R$ 25.000,00
Total R$ ..............................
R$ 487.195,94
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de SUPERÁVIT, nos termos do art. 43, § 2º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º As despesas do art. 1º desta lei, passam a integrar a relação de ações contidas no PPA (Plano Plurianual), bem como no Anexo de Metas de Prioridades Administrativas Municipal, contido na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), para o Exercício de 2026.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de fevereiro de 2026.
FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES DE MELO
Prefeito Interino do Município de Itaú/RN