GABINETE DO PREFEITO · 3 de agosto de 2026
PORTARIA N° 276/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 276/2026
Concede férias regulamentares a servidores do Município de Itaú/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal de 1988 e nos arts. 77 e 78 da Lei Municipal nº 202/1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Itaú;
CONSIDERANDO o direito às férias assegurado aos membros do Conselho Tutelar, conforme previsto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e Lei Ordinária Municipal n° 437/2015;
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER férias regulamentares aos servidores públicos municipais, lotados nas respectivas Secretarias, constantes no ANEXO ÚNICO desta Portaria, conforme períodos aquisitivos e de gozo nele especificados.
Art. 2º Fica autorizado o setor competente a proceder com o pagamento do respectivo adicional de 1/3 (um terço) de férias constitucional, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-Se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaú/RN, em 31 de julho de 2026.
JOSÉ ROBERTO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
PORTARIA Nº 276/2026 - GAB
Nº
SERVIDOR
MATRÍ CULA
CARGO
SECRETA RIA
PERÍODO AQUISITIVO
PERÍODO GOZO
DIAS
1
ISACK GABRIEL MARTINS BATISTA
131062-3
Conselheiro Tutelar
Secretaria Mun. de Desen. Social e daHabitação
10/01/2025a 09/01/2026
03/08/2026a 01/09/2026
30
2
JERONIMO COSME DE OLIVEIRA
638
Agente Comunitário da Saúde
Sec. Mun. de Saúde Pública
30/04/2025a 29/04/2026
03/08/2026a 01/09/2026
30
3
MARIA AMÉLIA MARTINS LOPES
390
ASG
Sec. Mun. da Educação
01/09/2024a 31/08/2025
03/08/2026a 01/09/2026
30
4
SANDRA SÂMARA DA SILVA OLIVEIRALIMA
571
Digitadora
Sec. Mun. da Educação
06/01/2024a 05/01/2025
03/08/2026a 01/09/2026
30
JOSÉ ROBERTO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal