Itaú · 17 de agosto de 2020
LEI Nº 495/2020 FIXA O SALARIO BASE DO LEGISLATIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 495/2020 FIXA O SALARIO BASE DO LEGISLATIVO
LEI Nº 495/2020.
“DISPOE SOBRE O SALÁRIO BASE, VECIMENTO BASICO E SUBSIDUO MENSAL A SER APLICADO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais, faço saber que o PODER LEGISLATIVO aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica definido que, no âmbito do Poder Legislativo Municipal nenhum salário base, vencimento básico ou subsidio mensal será inferior a R$ 1039,00 (Um mil e trinta e nove reais), a partir de 1º de janeiro de 2020, e a R$ 1.045,00 (hum mil e quarenta e cinco Reais), a partir de 1º de fevereiro de 2020.
Artigo 2° - O disposto nesta lei estende-se a eventuais aposentadorias e pensões previdenciárias.
Artigo 3° - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações consignadas na respectiva Lei Orçamentária.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 1°. de Janeiro de 2020.
Itaú/RN, aos 14 de agosto de 2020.
CIRO GUSTAVO ALVES BEZERRA
Prefeito Municipal