Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e Tributos · 27 de setembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR N° 0015/2021 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E TRIBUTOS
LEI COMPLEMENTAR N° 0015/2021 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
LEI COMPLEMENTAR N° 0015/2021, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre pedido de autorização ao Poder Legislativo para que o Poder Executivo possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 350.038,00 (trezentos e cinquenta mil e trinta e oito reais) conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964, oriundos de contratos de repasse mediante emendas parlamentares e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚ, Francisco André Regis Júnior, no uso de suas atribuições, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e demais cominações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 350.038,00 (trezentos e cinquenta mil e trinta e oito reais) com o objetivo de Incluir na Lei orçamentária anual – LOA de 2021 de n° 499/2020, nova ação para subsidiar a função saúde do Município de Itaú/RN, com a seguinte classificação orçamentária:
UNIDADE GESTORA
03 – Fundo de Saúde de Itaú
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
03 – Secretaria Mun. de Saúde e Saneamento
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01 – Secretaria Mun. de Saúde e Saneamento
FUNÇÃO
10 - Saúde
SUB-FUNÇÃO
301 – Atenção Básica
PROGRAMA
0027 – Manutenção das Atividade da Sec. de Saúde e Saneamento
AÇÃO
2.114 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde
Elemento de despesa
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte: 12140000 Transferência SUS Bloco de manutenção
260.000,00
Elemento de despesa
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros pessoa jurídica
Fonte: 12140000 Transferência SUS Bloco de manutenção
90.038,00
Total R$ ...............................................................
350.038,00
Art. 2° - Os recursos necessários á abertura do crédito a que se refere o art. 1° desta Lei são provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 3°, da Lei Federal n° 4.320/64, oriundos de contratos de repasses mediante emendas parlamentares.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de setembro de 2021.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JUNIOR
Prefeito Municipal