Itaú · 10 de abril de 2013
LEI Nº 405/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 405/2013
LEI Nº 405/2013 ITAÚ, EM 01 DE ABRIL DE 2013.
EMENTA: Dispõe sobre, concessão e/ou permissões e/ou autorização para contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ-RN:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, o Município de Itaú fica autorizado pelo Poder Executivo a contratar pessoal, por tempo determinado, com fulcro nos arts. 30, 37, inciso IX, e 175 da Constituição Federal, bem assim com espeque no art. 2º. da Lei nº. 9.074/95, no art. 1º. da Lei nº. 8.987/95 e no art. 10 da Lei Orgânica do Município, renovando-se as diretrizes da Lei nº. 0320/2006, nº 325/2007, 337/2008, 349/2009, 368/2010, 378/2011 e 393/2012 com concessão e/ou permissão da contratação com destinação a suprir as necessidades administrativas, educacionais, técnicas especiais e de saúde pública, inclusive para contração com destinação para serviços auxiliares e não essenciais.
Parágrafo Único – Considerando a necessidade para suprir o déficit funcional na Administração Pública do Município de Itaú, a pós a nulidade do concurso público em 2005 sob o Decreto Executivo nº 02, de 02 de fevereiro de 2005, o mesmo sobre poder de justiça e ainda sub júdice.
Art. 2º - Considera-se, nos termos desta Lei, a necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - a prevenção e assistência a situação de calamidade pública;
II - combate a surtos endêmicos; e
III - a não paralisação de serviços públicos essenciais.
Art. 3º - As contratações de que trata esta Lei, serão feitas pelo prazo máximo de 06 (SEIS) meses, sendo que, em caso de prorrogação contratual, somente será possível, por igual período e após autorização prévia do Poder Legislativo.
Art. 4º - As contratações e concessões de que trata a presente Lei, somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária, justificadas e fundamentadas nas necessidades da manutenção do interesse público.
Art. 5º - É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da administração municipal, estadual e federal.
Art. 6º - A remuneração de pessoal contratado nos termos desta Lei será de importância não superior ao mínimo constitucional, ou, se o executivo não optar tácita ou expressamente pela observância do mínimo constitucional, o valor da remuneração definido na Estrutura Municipal Administrativa, atualmente vigente, para servidores que desempenhem funções semelhantes, excetuando-se a contratação de serviço considerado especializado, como sendo pessoal graduado.
Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
Art. 7º- O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato.
Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato.
Art. 8º - As infrações disciplinares do pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância, no prazo de 30 (trinta) dias e assegurado o contraditório e ampla defesa.
Art. 9º. - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações de qualquer natureza:
I - pelo término do prazo contratual;
II- por iniciativa do Contratante; e
III - por iniciativa do Contratado.
Parágrafo 1º - A extinção do contrato, nos casos dos Incisos II e III, será comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Parágrafo 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do Município, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente a metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
Art. 10. - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos temos desta Lei, será contado para todos os efeitos.
Art. 11. - O contrato regido por esta Lei, não dará ao Contratante, direito de recebimento de indenizações trabalhistas, quando na sua rescisão. (suprimido).
Art. 12. - A contratação, concessão ou permissão de que trata este Lei, poderá ser anulada por decisão do Chefe do Poder Executivo;
Art. 13. - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2013, sendo considerada publicada em razão de sua exposição imediata no átrio da sede do Município, bem assim desta Casa Legislativa e no Diário Oficial dos Municípios.
Art. 14. - Revogam-se as disposições em contrário, retroagindo ao dia 02 de janeiro de 2013.
Itaú-RN, em 01 de abril de 2013.
CIRO GUSTAVO ALVES BEZERRA
- Prefeito Municipal –