Itaú · 31 de dezembro de 2020
LEI Nº 501/2020 DOAÇÃO DE PREDIO Á ESCOLA DE MUSICA JOSÉ PRAXEDES FERNANDES
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 501/2020 DOAÇÃO DE PREDIO Á ESCOLA DE MUSICA JOSÉ PRAXEDES FERNANDES
LEI Nº 501/ 2020. Itaú/RN, 30 de Dezembro de 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação de prédio situado na Rua Adonias Torquato (Antiga Creche) à Escola de Música José Praxedes Fernandes, na forma em que especifica, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Itaú autorizado a realizar Doação do Terreno juntamente com o prédio situado na Rua Adonias Torquato, Bairro das Flores, Itaú/RN, onde funcionava a antiga creche Municipal à Escola de Música José Praxedes Fernandes.
Parágrafo único. O imóvel descrito neste artigo destina-se a ao funcionamento da Sede da Banda de Música e Escola de Música José Praxedes Fernandes.
Art. 2º O cessionário somente poderá realizar edificações no imóvel mediante autorização expressa do Município, atendidas as normas da legislação vigente.
Art. 3º A presente Doação é sem ônus, e estará válida a contar da assinatura do termo de Doação.
§ 1º Fica o Município de Itaú obrigado, mesmo com a doação a realizar a manutenção do imóvel, bem como da praça em que o mesmo está inserto com periodicidade.
§ 2º Caso o imóvel não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a doação fica automaticamente revogada.
§ 3º Revogada a doação por desvio de finalidade, o imóvel retornará ao Município com todas as suas benfeitorias, não tendo o donatário direito a qualquer indenização.
Art. 4º Para receber a cessão de uso do imóvel descrito na presente Lei, a entidade deverá atender as seguintes disposições legais:
I – não poderá estar em débito com a Fazenda Municipal, bem como com a Fazenda Estadual, Federal e Dívida Ativa da União;
II – apresentar prova de que não está em débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS e FGTS), conforme estabelece o § 3º do art. 195 da Constituição Federal.
Art. 5º Fica expressamente vedado ao donatário:
I – transferir, ceder, locar, sublocar o imóvel objeto da doação ou autorizar seu uso por terceiros, sem prévia e expressa autorização do Município;
II – utilizar o imóvel como moradia própria ou de terceiros;
III – usar o imóvel para atividades amorais, político-partidárias ou religiosas;
IV – colocar no imóvel placas, bandeiras, cartazes, inscrições ou sinais de conotação amoral, político-partidária ou religiosa; e
V - mudar a destinação do imóvel.
Art. 6º O donatário será responsável pelas perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio do doador, na área de sua responsabilidade.
Art. 7º Correrão por conta exclusiva do Doador as despesas decorrentes do consumo de energia elétrica, manutenção e limpeza da área física do imóvel.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itaú/RN, 30 de Dezembro de 2020.
CIRO GUSTAVO ALVES BEZERRA
Prefeito Municipal