GABINETE DO PREFEITO · 13 de fevereiro de 2026
LEI Nº 0699/2026, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0699/2026, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais.) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itaú/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e Eu sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais.) com o objetivo de Criar novas ações e dotações na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2026 de nº 688/2025 com a seguinte classificação orçamentária:
ACRÉSCIMO
UNIDADE GESTORA
4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
7000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
7007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
FUNÇÃO
8 - Assistência Social
SUB-FUNÇÃO
244 - Assistência Comunitária
PROGRAMA
PEIXE NA MESA
AÇÃO
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PEIXE NA MESA
Elemento de despesa
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte de recurso:15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - 1.500.0000
R$ 30.000,00
Sub Total R$ ............................................................
R$ 30.000,00
Total R$ ............................................................
R$ 30.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320/64.
ANULAÇÃO
UNIDADE GESTORA
4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
7000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
7007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
FUNÇÃO
8 - Assistência Social
SUB-FUNÇÃO
244 - Assistência Comunitária
PROGRAMA
9 - ITAÚ CIDADÃ - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA
AÇÃO
2.30 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Elemento de despesa
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte de recurso:15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - 1.500.0000
R$ 10.000,00
Sub Total R$ ............................................................
R$ 10.000,00
AÇÃO
2.105 - AÇÕES VOLTADAS PARA BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Elemento de despesa
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte de recurso:15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - 1.500.0000
R$ 20.000,00
Sub Total R$ ............................................................
R$ 20.000,00
Total R$ ............................................................
R$ 30.000,00
Art. 3º As despesas do art. 1º desta lei, passam a integrar a relação de ações contidas no PPA (Plano Plurianual), bem como no Anexo de Metas de Prioridades Administrativas Municipal, contido na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), para o Exercício de 2026.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Itaú/RN, 12 de fevereiro de 2026.
FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES DE MELO
Prefeito Interino do Município de Itaú/RN