SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO · 8 de maio de 2023
LEI Nº 609/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
LEI Nº 609/2023
LEI N° 609/2023, DE 05 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023, alterando o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itaú/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Itaú/RN, autorizado a adotar como salário-mínimo local, como remuneração inicial dos servidores públicos municipais, o valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais).
Art. 2º - O valor definido no art. 1º segue parâmetros definidos pela União para o exercício de 2023, quando da edição da Medida Provisória/MP nº 1.172, de 01 de maio de 2023, de autoria do Governo Federal.
Art. 3º - Os servidores municipais que são regidos por plano de cargos, carreira e salário específico não serão beneficiados com o reajuste fixado por esta Lei.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários, em mais oito virgula noventa e um por cento das despesas orçamentárias anuais.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, com eficácia para pagamento dos salários dos servidores a partir de maio de 2023.
Art. 6º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Itaú/RN, 05 de maio de 2023.
FRANCISCO ANDRÉ RÉGIS JÚNIOR
Prefeito Municipal