GABINETE DO PREFEITO · 30 de junho de 2026
DECRETO Nº 74, DE 29 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 74, DE 29 DE JUNHO DE 2026
Institui a Comissão Gestora responsável pela coordenação e elaboração do Plano Municipal de Educação do município de Itaú-RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do município de Itaú-RN, a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação – PME, com a finalidade de coordenar, acompanhar e elaborar o novo Plano Municipal de Educação, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional de Educação – PNE, do Plano Estadual de Educação do Estado do Rio Grande do Norte – PEE e demais marcos legais pertinentes.
Art. 2º Compete à Comissão Gestora:
I – Coordenar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação;
II – Promover a articulação entre os diversos órgãos e entidades públicas e privadas envolvidas com a educação no município;
III – sistematizar diagnósticos, estudos, dados e propostas para subsidiar a construção do Plano;
IV – Realizar consultas públicas, escutas territoriais e audiências com a sociedade civil e os setores educacionais;
V – Elaborar a minuta do novo Plano Municipal de Educação e submetê-la à apreciação do Conselho Municipal de Educação e demais instâncias competentes.
Art. 3º A Comissão Gestora será composta por representantes dos seguintes órgãos e instituições:
I – Secretaria Municipal de Educação: três titulares e três suplentes;
II – Conselho Municipal de Educação: um titular e um suplente;
III – Fórum Municipal de Educação de Itaú/RN – um titular e um suplente;
IV – Diretores das unidades escolares da rede municipal: um titular e um suplente;
V – Diretores das unidades escolares da rede estadual: um titular e um suplente;
VI – Diretor escolar da rede privada: um titular e um suplente;
VII – Sindicato dos Trabalhadores de Educação: um titular e um suplente;
VIII – Comissão de Educação da Câmara Municipal de Vereadores: um titular e um suplente.
§ 1º Os membros da Comissão Gestora, titulares e suplentes, serão indicados pelos titulares dos órgãos e das instituições da respectiva representação e nomeados por meio de portaria da Secretaria Municipal de Educação de Itaú-RN, a ser publicada no prazo de até quinze dias após a publicação deste Decreto.
§ 2º O exercício das funções inerentes ao mandato na Comissão Gestora será considerado relevante prestação de serviço público, não sendo remunerado.
§ 3º Os membros da Comissão Gestora exercerão mandato até a conclusão da elaboração do Plano Municipal de Educação – PME de Itaú-RN, quando será automaticamente encerrado.
§ 4º A Comissão Gestora poderá convidar representantes de outros órgãos, instituições e entidades com atuação relevante na área educacional, sempre que necessário à execução de suas atividades.
§ 5º A coordenação da Comissão Gestora será exercida pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação de Itaú-RN ou por servidor(a) por ele(a) designado(a).
§ 6º A Secretaria Municipal de Educação de Itaú-RN prestará o apoio técnico, administrativo, logístico e financeiro necessário ao funcionamento da Comissão Gestora.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação editará as normas complementares necessárias à execução do disposto neste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaú-RN, 29 de junho de 2026.
JOSÉ ROBERTO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal