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Congresso

Itaú · 5 de setembro de 2024

LEI Nº 0655/2024, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

LEI Nº 0655/2024, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024.

“Declara de Utilidade Pública a Paróquia de Nossa Senhora das Dores de Itaú/RN e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Paróquia de Nossa Senhora das Dores de Itaú/RN, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.264.111/0007-02.

Art. 2º - À Entidade ora declarada de utilidade pública, ficam asseguradas todas as vantagens e prerrogativas e direitos da legislação vigente.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 04 de setembro de 2024.

FRANCISCO ANDRÉ RÉGIS JÚNIOR

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3365, em 5 de setembro de 2024. Código identificador 7FC69693: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.