Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e Tributos · 6 de outubro de 2021
LEI COMPLEMENTAR N° 0019/2021 - COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB VAAT.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E TRIBUTOS
LEI COMPLEMENTAR N° 0019/2021 - COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB VAAT.
LEI COMPLEMENTAR N° 0019/2021, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre pedido de autorização ao Poder Legislativo para que o Poder Executivo possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 589.730,22 (Quinhentos e oitenta e nove mil e setecentos e trinta reais e vinte e dois centavos) conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964, oriundos da nova complementação do FUNDEB VAAT e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚ, Francisco André Regis Júnior, no uso de suas atribuições, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e demais cominações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 589.730,22 (quinhentos e oitenta e nove mil e setecentos e trinta reais e vinte e dois centavos) com o objetivo de incluir na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2021 de nº 499/2020, nova fonte ficha de despesa para subsidiar a função Educação do município de Itaú-RN, com a seguinte classificação orçamentária:
UNIDADE GESTORA
06 – Fundo Municipal de Educação de Itaú
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
16 – Fundo Mun. e B Valorização P educação
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01 – Fundo Mun. e B Valorização P educação
FUNÇÃO
12 - Educação
SUB-FUNÇÃO
365 – Educação Infantil
PROGRAMA
007 – Melhorar e Ampliar os Serv. de Educação e Cultura p/Todos
AÇÃO
2.025 – Manutenção do Ensino Infantil 60%
Elemento de despesa
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vant. fixas pessoal civil
Fonte: 11180000 Transf. Do FUNDEB 70% - Comple. VAAT
300.000,00
UNIDADE GESTORA
06 – Fundo Municipal de Educação de Itaú
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
16 – Fundo Mun. e B Valorização P educação
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01 – Fundo Mun. e B Valorização P educação
FUNÇÃO
12 - Educação
SUB-FUNÇÃO
361 – Educação Fundamental
PROGRAMA
007 – Melhorar e Ampliar os Serv. de Educação e Cultura p/Todos
AÇÃO
2.012 – Manutenção do Ensino FUNDEB 40%
Elemento de despesa
4.4.90.52.00 – Equipamentos e material permanente
Fonte: 11190000 Transf. Do FUNDEB 30% - Comple. VAAT
54.000,00
UNIDADE GESTORA
06 – Fundo Municipal de Educação de Itaú
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
16 – Fundo Mun. e B Valorização P educação
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01 – Fundo Mun. e B Valorização P educação
FUNÇÃO
12 - Educação
SUB-FUNÇÃO
365 – Educação Infantil
PROGRAMA
007 – Melhorar e Ampliar os Serv. de Educação e Cultura p/Todos
AÇÃO
2.031 – Manutenção do Ensino Infantil 40%
Elemento de despesa
4.4.90.52.00 – Equipamentos e material permanente
Fonte: 11190000 Transf. Do FUNDEB 30% - Comple. VAAT
36.000,00
UNIDADE GESTORA
06 – Fundo Municipal de Educação de Itaú
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
16 – Fundo Mun. e B Valorização P educação
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01 – Fundo Mun. e B Valorização P educação
FUNÇÃO
12 - Educação
SUB-FUNÇÃO
361 – Educação Fundamental
PROGRAMA
007 – Melhorar e Ampliar os Serv. de Educação e Cultura p/Todos
AÇÃO
2.011 – Manutenção do Ensino FUNDEB 60%
Elemento de despesa
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vant. fixas pessoal civil
Fonte: 11180000 Transf. Do FUNDEB 70% - Comple. VAAT
199.730,22
Total R$ ...............................................................
589.730,22
Art. 2° - Os recursos necessários á abertura do crédito a que se refere o art. 1° desta Lei são provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43 § 3°, da Lei Federal n° 4.320/64, oriundos da nova complementação do FUNDEB VAAT.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 05 de outubro de 2021.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JUNIOR
Prefeito Municipal