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Congresso

Itaú · 4 de junho de 2026

TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 030620260001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 030620260001

OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO E SANITIZAÇÃO PARA CONTROLE DE VETORES, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE ITAÚ/RN.

A Prefeitura Municipal de Itaú – RN, no uso das suas atribuições legais, considerando os preços exibidas, e a necessidade pretendida, relativas ao objeto acima identificado, bem como a existência de recursos orçamentários para cobertura das despesas, autoriza DISPENSA DE LICITAÇÃO para atender objeto mencionado, conforme especificações contidas na solicitação de despesas, e determina a instauração do competente processo administrativo, o que faz com espeque no artigo. Art. 75, II, da Lei 14.133/21, e suas alterações posteriores, que permitem tal procedimento, tendo em vista que atende às finalidades precípuas da administração e está dentro do limite permitido.

Itaú – RN, 03 de junho de 2026

FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES DE MELO

Prefeito Municipal Interino

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3805, em 4 de junho de 2026. Código identificador 7A7CF27A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.