Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e Tributos · 14 de dezembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 0033/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E TRIBUTOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 0033/2021
LEI COMPLEMENTAR N° 0033/2021, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre pedido de autorização ao Poder Legislativo para que o Poder Executivo possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 134.900,00 (cento e trinta e quatro mil e novecentos reais) conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964, oriundos de repasses financeiros advindos do Governo Federal e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚ, Francisco André Regis Júnior, no uso de suas atribuições, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e demais cominações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 134.900,00 (cento e trinta e quatro mil e novecentos reais) com o objetivo de incluir na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2021 de nº 499/2020, novas fontes ao orçamento vigente do município de Itaú - RN, com a seguinte classificação orçamentária:
UNIDADE GESTORA
01 – Prefeitura Municipal de Itaú
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
04 – Sec. Mun. Adm., Finanças, Plan., Orç. e Trib.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01 - Sec. Mun. Adm., Finanças, Plan., Orç. e Trib.
FUNÇÃO
04 – Administração
SUB-FUNÇÃO
122 – Administração Geral
PROGRAMA
0003 – Modernização da Administração
AÇÃO
2.004 – Man. das Ativ. da Sec. de Administração
Elemento de despesa
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
Fonte: 15300000 Transferência da União de Royalty Petróleo
5.000,00
Elemento de despesa
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
Fonte: 15400000 Transferência do Estado de Royalty Petróleo
1.000,00
Elemento de despesa
3.3.90.93.00 Indenizações e restituições
Fonte: 15300000 Transferência da União de Royalty Petróleo
17.714,06
UNIDADE GESTORA
01 – Prefeitura Municipal de Itaú
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
05 – Sec. Mun. de Infra. Est. Obr. Trans. e Trânsito
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01 - Sec. Mun. Adm., Finanças, Plan., Orç. e Trib.
FUNÇÃO
04 – Administração
SUB-FUNÇÃO
122 – Administração Geral
PROGRAMA
0017 – Melhorar a Infraestrutura Urbana e Rural
AÇÃO
2.018 – Man. de Ativ. da Sec. de Desenv. Urbanos
Elemento de despesa
3.3.90.30.00 Material de consumo
Fonte: 15300000 Transferência da União de Royalty Petróleo
84.285,94
Elemento de despesa
3.3.90.30.00 Material de consumo
Fonte: 15400000 Transferência do Estado de Royalty Petróleo
13.300,00
UNIDADE GESTORA
01 – Prefeitura Municipal de Itaú
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
04 – Sec. Mun. Adm., Finanças, Plan., Orç. e Trib.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01 - Sec. Mun. Adm., Finanças, Plan., Orç. e Trib.
FUNÇÃO
04 – Administração
SUB-FUNÇÃO
122 – Administração Geral
PROGRAMA
0004 – Manutenção das Atividades de Apoio Administrativo
AÇÃO
2.005 – Contribuição p/ o PASEP
Elemento de despesa
3.3.90.47.00 Obrigações tributárias e contributivas
Fonte: 15300000 Transferência da União de Royalty Petróleo
1.000,00
Elemento de despesa
3.3.90.47.00 Obrigações tributárias e contributivas
Fonte: 15400000 Transferência do Estado de Royalty Petróleo
700,00
UNIDADE GESTORA
01 – Prefeitura Municipal de Itaú
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
09 – Sec. Mun. de Serviços Urbanos.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01 - Sec. Mun. de Serviços Urbanos.
FUNÇÃO
15 – Urbanismo
SUB-FUNÇÃO
122 – Administração Geral
PROGRAMA
0048 – Ações de Manutenção de Serviços Urbanos
AÇÃO
2.072 – Manut. Ativ. Sec. Man. de Serviços Urbanos
Elemento de despesa
3.3.90.30.00 Material de consumo
Fonte: 16100000 CIDE
4.000,00
UNIDADE GESTORA
03 – Fundo de Saúde de Itaú
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
03 – Secretaria Mun. de Saúde e Saneamento.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01 - Secretaria Mun. de Saúde e Saneamento.
FUNÇÃO
10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO
303 – Suporte Profilático e Terapêutico
PROGRAMA
0027 – Manutenção das Atividades da Sec. de Saúde e Saneamento
AÇÃO
2.045 – Man. do Prog. Farmácia Básica
Elemento de despesa
3.3.90.30.00 Material de consumo
Fonte: 12130000 Transferência SUS de Governo Estadual
7.900,00
Total R$ ...............................................................
134.900,00
Art. 2° - Os recursos necessários á abertura do crédito a que se refere o art. 1° desta Lei são provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 3°, da Lei Federal n° 4.320/64, oriundos de repasses financeiros advindos do Governo Federal.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de dezembro de 2021.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JUNIOR
Prefeito Municipal