Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e Tributos · 27 de agosto de 2021
LEI Nº 0010/2021 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E TRIBUTOS
LEI Nº 0010/2021 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 0010/2021 DE 26 DE AGOSTO DE 2021.
“Dispõe sobre o pedido de autorização ao Poder Legislativo para que o Poder Executivo possa abrir Crédito Adicional Especial conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964, demais cominações legais e dá outras providências”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚ, Francisco André Regis Júnior, no uso de suas atribuições, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e demais cominações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) que serão distribuídos em ações criadas através do projeto de lei para passar a compor a Lei Orçamentária Anual – LOA de 2021 de nº 499/2020, distribuídos nas classificações orçamentárias abaixo:
UNIDADE GESTORA
01 – Prefeitura Municipal de Itaú
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
12 – Sec. Mun. de Esporte e Lazer
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01 – Sec. Mun. de Esporte e Lazer
FUNÇÃO
27 – Desporto e Lazer
SUB-FUNÇÃO
812 – Desporto Comunitário
PROGRAMA
0045 – Itaú Campeão
AÇÃO
2.015 – Manutenção das Atividades Esportivas
Elementos de despesas
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte: 10010000 – Recurso Ordinário
20.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 42 e 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
UNIDADE GESTORA
01 – Prefeitura Municipal de Itaú
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
04 – Sec. Adm., Finanças, Plan., Orç., e Trib.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01 – Sec. Adm., Finanças, Plan., Orç., e Trib.
FUNÇÃO
04 – Administração
SUB-FUNÇÃO
122 - Administração Geral
PROGRAMA
0002 – Modernização da Administração
AÇÃO
2.004 – Sec. Adm., Finanças, Plan., Orç., e Trib.
Elementos de despesas
3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria
Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários
20.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE
Itaú-RN, em 26 de agosto de 2021.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR
Prefeito Municipal