SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS · 15 de dezembro de 2010
LEI ORÇAMETÁRIA 2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
LEI ORÇAMETÁRIA 2011
LEI MUNICIPAL Nº 377/2010 ITAU/RN, 06 DE DEZEMBRO DE 2010
Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de ITAU/RN para o Exercício de 2011
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, Estado do Rio Grande do Norte: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º – Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Itaú para o exercício de 2011, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal;
II – Orçamento da Seguridade Social, ambos referente aos seus órgãos.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º – A receita total estimada no valor de R$ 21.192.518,88 (vinte e um milhões, centro e noventa e dois mil e quinhentos e dezoito reais e oitenta e oito centavos)
Art. 3º – As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
1
RECEITA – 2010
TABELA I
ESPECIFICAÇÃO
VALOR 2009
1 RECEITAS CORRENTES
20.237.117,27
1.1 Receita Tributária
273.368,55
1.2 Receitas de Contribuições
32.676,00
1.3 Receita Patrimonial
52.928,40
1.4 Receita de Serviços
227.630,55
1.5 Transferência Correntes
19.611.652,22
1.6 Outras Receitas Correntes
38.861,55
2 RECEITAS DE CAPITAL
2.177.603,40
2.1 Alienação de Bens
88.725,00
2.3 Outras Transferências de Capital
2.022.919,50
Contas Retificadoras
-1.222.201,79
Dedução da Receita para formação do FUNDEF
-1.222.201,79
TOTAL
21.192.518,88
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º – A despesa total é fixada no valor de R$ 21.192.518,88 (vinte e um milhões, centos e noventa e dois mil, quinhentos e dezoito reais e oitenta e oito centavos).
I – No Orçamento Fiscal é fixada em R$ 15.453.410,36 (quinze milhões, quatrocentos e cinqüenta e três mil, quatrocentos e dez reais e trinta e seis centavos).
II – No orçamento da Seguridade Social é fixada em R$ 5.617.056,86 (cinco milhões seiscentos e dezessete mil e cinqüenta e seis reais e oitenta e seis centavos).
Parágrafo Único: a diferença entre a Receita e Despesa, na importância de R$ 122.051,66 (cento e vinte e dois mil, cinqüenta e seis reais e sessenta e seis centavos), é o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, na conformidade da LDO para 2010.
Art. 5º – A despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente observada a discriminação constante na tabela II, apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
2
TABELA II
SPECIFICAÇÃO
VALOR
1
Poder Legislativo
456.000,00
1.001
Câmara Municipal
456.000,00
2
Poder Executivo
20.736.518,88
2.002
Gabinete do Prefeito
370.700,00
2.003
Sec. de Administração e Finanças
738.060,00
2.004
Sec. de Educação, Cultura e Desporto
6.871.006,00
2.005
Sec. Mun. De Transporte e Desen. Urbanos
2.329.211,00
2.006
Sec. de Saúde e Saneamento
7.061.183,22
2.007
Sec. Mun. de Ação Social
1.886.463,00
2.008
Sec. Mun. de Agricultura
603.730,00
2.009
Sec. de Meio Ambiente e Turismo
320.614,00
2.010
Sec. Mun.de Serviços Urbanos
433.500,00
9.999
Reserva de Contingência
122.051,66
Total
21.192.518,88
Art. 7º – O Poder Executivo é autorizado a:
I – Realizar operações de créditos por antecipação da receita orçamentária, até o valor fixado nesta como despesa de capital, na conformidade da resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
II – Abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei.
III – As dotações atribuídas às diversas Unidades Orçamentárias da Administração Direta, serão concentradas e empenhadas no setor de contabilidade da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 8º – O Poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal, 7% (sete por cento) da receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao repasse.
Art. 9º – Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011 revogadas as disposições em contrário.
ITAÚ-RN, 06 DE DEZEMBRO DE 2010
ANTONIO EDSON DE MELO
Prefeito Municipal