Itaú · 5 de dezembro de 2011
LEI Nº 384/2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 384/2011
DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Especial até o limite de R$ 206.185,56, 00 (duzentos e seis mil, cento e oitenta e cinco reais e cinqüenta e seis centavos), para fim que especifica e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAU - RN, Estado do Rio Grande do Norte: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o limite de R$ 206.185,56 (duzentos e seis mil, cento e oitenta e cinco reais e cinqüenta e seis centavos), à Aquisição de Um veículo Coletor/Compactador para Resíduos Sólidos, conforme a seguinte classificação Orçamentária:
ÓRGÃO: 2 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 02.007 – SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUB-FUNÇAO: 512 – SANEAMENTO BASICO URBANO
ROGRAMA:1.065 – AQUISIÇÃO DE VEICULO COLETOR/COMPACTADOR PARA RESIDUOS SÓLIDOS
CATERIGORIA ECONOMICA: 4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
NATUREZA DA DESPESA : 4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
ELEM. DE DESP.:4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PRMANENTE..................R$ 206.185,56
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO: ................. R$ 206.185,56
Art. 2º - Os recursos necessários à compensação do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior, são provenientes do repasse do Convênio com FUNASA - Fundação Nacional de Saúde no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e recursos próprios oferecidos em contra-partida , conforme dispõe o art. 43, §3º, inciso II, da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17 de março de 1964 e de recursos do Orçamento Geral do município Lei n. 377/2010, no valor de R$ 6.185,56 ( seis mil, cento e oitenta e cinco reais e cinqüenta e seis centavos) por anulação parcial do projeto :
ÓRGÃO: 2 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 02.007 – SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUB-FUNÇAO: 512 – SANEAMENTO BASICO URBANO
ROGRAMA:1.008 –ATERRO CONTROLADO
CATERIGORIA ECONOMICA: 4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
NATUREZA DA DESPESA : 4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
ELEM. DE DESP.:4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES ....................R$ 6.185,56
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO: ............................ R$ 6.185,56
Art. 3º - A Presente Lei entra em vigor a parte da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
ITAU-RN, 25 de Novembro de 2011.
ANTONIO EDSON DE MELO
Prefeito Municipal