Itaú · 18 de maio de 2017
LEI Nº 457/2017 PMAQ - INCENTIVO AO DESEMPENHO DA EQUIPE DE SAUDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 457/2017 PMAQ - INCENTIVO AO DESEMPENHO DA EQUIPE DE SAUDE
LEI Nº 457/2017
Itaú/RN, 12 de Maio de 2017
Normatiza a execução no Município de Itaú RN do Incentivo de Desempenho previsto na Portaria nº 1.654/2011-MS, aos profissionais das Equipes de Saúde da Família – ESF, com recursos financeiros advindos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB).
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ/ RN, de acordo com o que determina a legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. A presente Lei regulamenta no âmbito do Município de ITAÚ/RN, a execução do Incentivo de Desempenho aos profissionais das Equipes de Saúde da Família – ESF e demais profissionais da Atenção Básica lotados nas UBS, com recursos financeiros advindos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB).
Parágrafo único. Esta Lei segue as normas estabelecidas no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), instituída pelo Departamento de Atenção Básica/Ministério da Saúde – DAB/MS, por meio da Portaria nº 1.654, de 19 de julho de 2011, e de seu Manual Instrutivo.
Art. 2º. Para aderir ao PMAQ-AB as equipes deverão ter Termo de Compromisso do PMAQ-AB homologado por Portaria do Ministério da Saúde, conforme as regras da Portaria nº 1.654, de 19 de julho de 2011 e Manual Instrutivo PMAQ-AB.
Parágrafo único. O Termo de Compromisso de que trata o caput deste artigo é instrumento obrigatório para a adesão ao Programa Municipal de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB.
Art. 3º. Ao aderir ao PMAQ os profissionais das Estratégias da Atenção Básica e demais integrantes da equipe da Atenção Básica lotados nas UBS receberão o incentivo descrito no art. 1º, desta Lei, conforme desempenho dos indicadores e respectivas pontuações descritos nos anexos I e II desta Lei.
§ 1º. Os indicadores e dados aqui estabelecidos estão previstos pelo PMAQ e foram acrescidos de outros inerentes à vigilância epidemiológica, sendo referenciados, portanto, pelo Manual Instrutivo do PMAQ – MS; SINAN; SISVAN; SIM e Dados Demográficos.
§ 2º. Os 50 indicadores e dados previstos somam um total percentual de 100% onde cada um deles possui peso igual a 2%, cuja soma servirá para se calcular o percentual de desempenho das unidades, tendo em vista a acuidade de todos no processo de melhoria do acesso e da qualidade da Atenção Básica.
Art. 4º. O Incentivo de Desempenho será repassado exclusivamente aos profissionais que compõe às ESF e demais componentes da Atenção Básica lotados nas UBS, que foram homologadas em Portaria pelo Ministério da Saúde no PMAQ.
§ 1º. O incentivo de desempenho será repassado a partir das informações do Sistema Nacional de Cadastro dos Estabelecimentos de Saúde – SCNES.
§ 2º. A distribuição do incentivo normatizado por esta Lei será de 50% destinado para pagamento de despesas de custeio das Unidades na Atenção Básica do Município de ITAÚ /RN e 50% compartilhado igualmente para os profissionais, sendo distribuído conforme percentuais de desempenho descritos no Anexo II.
§ 3º. Para as equipes que obtiverem desempenho insatisfatório será suspenso o repasse do recurso financeiro e a equipe fica condicionada à obrigatoriedade de celebrar um Termo de Ajuste, conforme Portaria nº 1.654, de 19 de julho de 2011, e Manual Instrutivo PMAQ-AB.
§ 6º. Fica estabelecido que o excedente do incentivo financeiro advindo do PMAQ, oriundo do não cumprimento dos indicadores, será utilizado exclusivamente para custeio da Unidade a qual a equipe pertence.
§ 7º. O incentivo financeiro está desvinculado do reajuste dos vencimentos dos servidores, fazendo jus ao mesmo o integrante da equipe conforme os dias trabalhados, exceto no período de licença premio.
Art. 5º. Os repasses do incentivo financeiro PMAQ/AB aos profissionais das ESF e demais profissionais da Atenção Básica lotados nas UBS, serão concedidos enquanto houver repasse de recursos financeiros do PMAQ/AB - MS/DAB, para o município de Itaú /RN.
Art. 6º. O incentivo financeiro pago aos profissionais das ESF e demais profissionais da Atenção Básica lotados nas UBS será repassado por meio do incentivo de desempenho.
Art. 7º. A relação de indicadores contidos nesta lei poderá ser alterada em comum acordo com os profissionais, de forma a garantir a Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), com aprovação do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
ITAÚ /RN 15 de Maio de 2017
CIRO GUSTAVO ALVES BEZERRA
Prefeito Constitucional do Município de Itaú
ANEXO I
Indicadores de Dados Demográficos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde em consonância com os previstos no PMAQ- AB acrescidos de outros inerentes à vigilância epidemiológica.
Relação de Indicadores e Dados Demográficos
Representação em %
01
N. de famílias cadastradas e acompanhadas
2
02
População Menor de 01 ano
2
03
População de 01 a 05 anos
2
04
População de 06 a 09 anos
2
05
População de 10 a 49 anos
2
06
População de 50 a 64 anos
2
07
População de 65 anos ou mais
2
08
Proporção de mulheres menor de 20 anos que realizaram exames citopatológicos de colo do útero.
2
09
Proporção de mulheres que realizaram exames citopatológicos de colo do útero na faixa etária de 25 a 49 anos.
2
10
Proporção de mulheres que realizaram exames citopatológicos de colo do útero na faixa etária de 50 a 64 anos.
2
11
Média de atendimentos de Hanseníase
2
12
Proporção entre usuárias de métodos contraceptivos na faixa etária de 10 a 14 anos
2
13
Proporção entre usuárias de métodos contraceptivos na faixa etária de 15 a 24 anos
2
14
Proporção entre usuárias de métodos contraceptivos na faixa etária de 25 a 49 anos
2
15
Percentual de óbitos de mulheres em idade fértil (MIF e maternos investigados
2
16
N. de gestantes Existentes na área e cadastradas até 120 dias
2
17
N. de gestantes existentes com 6 consultas de Pré Natal, consulta de Puerpério até 42 dias pós parto, exames básicos, teste anti-HIV, 2ª. Dose ou dose de Reforço ou dose imunizante de Vacina Antitetânica
2
18
Proporção de destantes que iniciaram o Pré-Natal no 1º. Trimestre
2
19
Proporção de Gestantes com o Pré-Natal em dia
2
20
Média de atendimentos de Puericultura
2
21
Proporção de crianças menores de 6 meses com aleitamento exclusivo
2
22
Média de consultas médicas para menores de 5 anos
2
23
Média de consultas médicas para menores de 1 ano
2
24
Cobertura de crianças Menores de 5 anos de idade no sistema de vigilância alimentar e nutricional (SISVAN)
2
25
Proporção de crianças com baixo peso ao nascer
2
26
Média de atendimento por diabéticos
2
27
Médcia de atendimento por Hipertensos
2
28
Média de Ação coletiva de escovação dental supervisionada
2
29
Cobertura de 1ª. Consulta odontológica Programática
2
30
Cobertura de 1ª. Consulta de atendimento odontológico à gestante
2
31
Razão entre tratamentos concluídos e primeiras consultas odontológicas Programáticas
2
32
Cumprimento das coberturas de vacinação conforme programa nacional de imunização
2
33
Taxa de incidência de alterações da Mucosa Oral
2
34
Média de consultas médicas por habitante
2
35
Proporção de consultas médicas para cuidado continuado/programado
2
36
Proporção de Consultas Médicas de demanda agendada
2
37
Proporção de consultas médicas de demanda imediata
2
38
Proporção de consultas médicas de Urgência com observação
2
39
Proporção de encaminhamentos para atendimentos de Urgência e Emergência
2
40
Proporção de encaminhamentos para atendimento especializado
2
41
Proporção de encaminhamentos para internação hospitalar
2
42
Média de atendimentos de enfermeiro
2
43
Média de visitas domiciliares realizadas pelo Agente Comunitário de Saúde (ACS) por família cadastrada
2
44
Proporção de Acompanhamento das condicionalidades de Saúde pelas Famílias beneficiárias do Bolsa Família
2
45
Média de atendimentos de Tuberculose
2
46
Proporção de óbitos infantis e fetais investigados
2
47
Proporção de atendimento em Saúde mental, Exceto de usuários de álcool e drogas
2
48
Proporção de atendimentos de usuário de álcool
2
49
Proporção de atendimentos de usuário de Drogas
2
50
Proporção de Agravos Notificáveis de acordo com as Portarias 104/2011 e 72/2010
2
Fonte: Manual do PMAQ-MS; SISVAN; SIM e dados demográficos;
ANEXO II
Tabela de valores do Incentivo de acordo com a Indicadores de Dados Demográficos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde em consonância com os previstos no PMAQ- AB acrescidos de outros inerentes à vigilância epidemiológica.
Nível
Percentual
Percentual a ser Recebido pela Equipe incidente sobre o percentual a ser destinado à equipe
Insatisfatório
0 a 48%
0%
Regular
50 a 60%
60%
Bom
70 a 80%
80%
Ótimo
90 a 100%
100%