GABINETE DO PREFEITO · 25 de setembro de 2026
PORTARIA N° 316/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 316/2026
Retifica a Portaria nº 296/2026, que concede à servidora Evandia Alves Soares o pagamento do adicional constitucional de férias, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 44, II da Lei Municipal nº 367/2010 – Novo Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Itaú/RN, que assegura aos profissionais do magistério que se encontrem no exercício de função de apoio pedagógico o direito ao gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, a serem usufruídos no período destinado às férias coletivas, durante o recesso escolar;
CONSIDERANDO a necessidade de retificação da Portaria nº 296/2026, para adequá-la ao disposto na legislação municipal aplicável à servidora;
RESOLVE:
Art. 1º RETIFICAR a Portaria nº 296/2026, de 03 de setembro de 2026, para que, onde se lê:
“CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 367/2010 - Novo Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Itaú/RN, que assegura aos profissionais do magistério o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, distribuídos nos períodos de recesso escolar;”
Leia-se:
“CONSIDERANDO o disposto no art. 44, II da Lei Municipal nº 367/2010 – Novo Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Itaú/RN, que assegura aos profissionais do magistério que se encontrem no exercício de função de apoio pedagógico o direito ao gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, a serem usufruídos no período destinado às férias coletivas, durante o recesso escolar;”
Art. 2º Em razão da presente retificação, o art. 1º da Portaria nº 296/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º CONCEDER à servidora, Sra. EVANDIA ALVES SOARES, inscrita no CPF sob o nº 198.***.**8-06, ocupante do cargo de Professor Graduado, matrícula nº 466, lotada na Secretaria Municipal da Educação, o adicional constitucional de férias correspondente a 1/3 (um terço) de sua remuneração, referente ao período aquisitivo de 20/07/2025 a 19/07/2026, em razão do direito ao gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, nos termos da Lei Municipal nº 367/2010.”
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 296/2026 que não foram expressamente modificadas por esta Retificação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaú/RN, em 24 de setembro de 2026.
JOSÉ ROBERTO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal