SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO · 13 de março de 2026
PORTARIA Nº 051/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
PORTARIA Nº 051/2026
“CONCEDER DIÁRIA AOS SERVIDORES MARIA LENICE OLIVEIRA, JADSON FERNANDES DE LIMA E ALEXSOMAGNO SILVA MAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, o Senhor Francisco de Assis Fernandes de Melo, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a Lei Municipal 582/22, que dispõe sobre os valores das diárias e concessão;
CONSIDERANDO o disposto no art. 16, da Resolução nº. 028/2020 – TCE;
CONSIDERANDO, a necessidade de deslocamento dos servidores para a condução de um menor de idade para sua cidade de origem Cajazeira/PB, garantindo a devida proteção e cumprimento das medidas cabíveis.
R E S O L V E:
Art.1° – AUTORIZAR em favor dos Conselheiros Tutelares, MARIA LENICE OLIVERIA, JADSON FERNANDES DE LIMA E ALEXSOMAGNO SILA MAIA, a diária a seguir mencionada a fim tratar de assuntos acima mencionado, a viagem de interesse do Município.
Período: 09 de março de 2026;
Saída às: 10:35
Total das Diárias: 50% de diária;
Valor Unitário das Diárias: R$ 100,00 (cem reais)
Valor Total das Diárias: R$ 50,00 (cinquenta reais)
Art.2º –AUTORIZAR a Tesouraria a efetuar o pagamento das diárias de que trata o art.1º da presente portaria.
Art. 3º - O (a) servidor (a) beneficiário (a) de que trata o art. 1º, desta Portaria fica obrigado à prestação de Contas nos termos do art. 16, III da Resolução n 028/2022 – TCE.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Itaú/RN, em 11 de março de 2026.
FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES DE MELO
Prefeito Interino