Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e Tributos · 15 de dezembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR N° 0034/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E TRIBUTOS
LEI COMPLEMENTAR N° 0034/2021
LEI COMPLEMENTAR N° 0034/2021, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre pedido de autorização ao Poder Legislativo para que o Poder Executivo possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 11.191,20 (onze mil e cento e noventa e um reais e vinte centavos) conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚ, Francisco André Regis Júnior, no uso de suas atribuições, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e demais cominações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 11.191,20 (onze mil e cento e noventa e um reais e vinte centavos) com o objetivo de incluir na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2021de nº 499/2020, novo elemento de despesa, com a seguinte classificação orçamentária:
UNIDADE GESTORA
01 – Prefeitura Municipal de Itaú
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
03 – Secretaria Municipal de Educação
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01 - Secretaria Municipal de Educação
FUNÇÃO
12 – Educação
SUB-FUNÇÃO
361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA
0007 – Melhorar e Ampliar os Serv. de Educação e Cultura p/Todos
AÇÃO
2.086 – Programa de Transporte Escolar
Elemento de despesa
3.3.90.30.00 Materia de consumo
Fonte: 11230000 Transferência de Recursos do PNATE
11.191,20
Total R$ ...............................................................
11.191,20
Art. 2° - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
UNIDADE GESTORA
04 – Fundo Assistência Social de Itaú
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
06 – Sec. Mun. de Desenv. Social e Habitação
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01 - Sec. Mun. de Desenv. Social e Habitação
FUNÇÃO
08 – Assistência Social
SUB-FUNÇÃO
243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA
0028 – Assistência Social Geral da Cidadania
AÇÃO
2.030 – Man. do Fundo de Assist. Social
Elemento de despesa
3.1.91.13.00 Obrigações patronais
Fonte: 11230000 – Transferência de Recursos do PNATE
11.191,20
Total R$ .....................................................................
11.191,20
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de dezembro de 2021.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JUNIOR
Prefeito Municipal