Itaú · 15 de agosto de 2024
LEI Nº 0654/2024, DE 14 DE AGOSTO DE 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 0654/2024, DE 14 DE AGOSTO DE 2024.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 53.249,01 (cinquenta e três mil e duzentos e quarenta e nove reais e um centavo) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itaú/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 53.249,01 (cinquenta e três mil e duzentos e quarenta e nove reais e um centavo) com o objetivo de Suplementar ação na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2024 de nº 627/2023 com a seguinte classificação orçamentária:
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE GESTORA
6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
17000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
17001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO
12 – Educação
SUB-FUNÇÃO
451 - Infra-Estrutura Urbana
PROGRAMA
8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO
AÇÃO
CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR
Elemento de despesa
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte de recurso: Fonte de recurso: 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e dese
53.249,01
Total R$ .................................................
53.249,01
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
ANULAÇÃO
UNIDADE GESTORA
6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
17000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
17001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO
12 – Educação
SUB-FUNÇÃO
365 - Educação Infantil
PROGRAMA
8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO
AÇÃO
2.8 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
Elemento de despesa
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso:15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e dese
10.000,00
Sub-Total R$ .........................................
10.000,00
UNIDADE GESTORA
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
1000 - PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
1004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
FUNÇÃO
4 – Administração
SUB-FUNÇÃO
122 - Administração Geral
PROGRAMA
2 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO
AÇÃO
2.41 - DECISÕES JUDICIAIS, ACORDO TRABALHISTA E PRECATÓRIAS
Elemento de despesa
3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais
Fonte de recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - 1.500.0000
43.249,01
Sub-Total R$ .........................................
43.249,01
Total R$ .................................................
53.249,01
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de agosto de 2024.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR
Prefeito Municipal