SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTO · 17 de março de 2026
DECRETO N° 031/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTO
DECRETO N° 031/2026
Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Itaú - RN, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 13.358,00 (treze mil e trezentos e cinquenta e oito reais) e dá outras providências.
O PREFEITO INTERINO MUNICIPAL DE ITAÚ/RN, Senhor FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES DE MELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 18 da Lei 675/25 Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Art. 8 da Lei 688/25 Orçamentária Anual (LOA) do Município de Itaú/RN.
CONSIDERANDO o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que disciplina a abertura de créditos adicionais no orçamento público;
CONSIDERANDO o art. 18 da Lei Municipal nº 675/2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de 30% do total da despesa fixada;
CONSIDERANDO a necessidade de reforçar dotações orçamentárias que se tornaram insuficientes para atender às demandas administrativas e operacionais da administração pública municipal;
CONSIDERANDO a execução de políticas públicas e programas essenciais cuja continuidade depende de adequação das alocações orçamentárias originalmente previstas;
CONSIDERANDO a responsabilidade da administração municipal em assegurar a boa gestão fiscal e a adequada execução do orçamento, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
CONSIDERANDO que a suplementação não implica aumento de despesa, mas readequação das dotações existentes, respeitando o equilíbrio orçamentário e financeiro;
CONSIDERANDO a urgência na execução de despesas que são prioritárias para o atendimento das necessidades da população e o bom funcionamento da máquina pública;
CONSIDERANDO que o crédito suplementar ora aberto está devidamente compatível com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) vigentes;
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente do Município de Itaú/RN, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 13.358,00 (treze mil e trezentos e cinquenta e oito reais, destinado a reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
SUPLEMENTAÇÃO
Unidade Gestora:
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
Órgão:
1000 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade:
1004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
Função:
4 - Administração
Subfunção:
122 - Administração Geral
Programa:
2 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO
Ação:
2.4 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE GESTAO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
Despesa: 33 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 15000000
R$ 7.000,00
Unidade Gestora:
4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Órgão:
7000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Unidade:
7007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Função:
8 - Assistência Social
Subfunção:
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa:
9 - ITAÚ CIDADÃ - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA
Ação:
2.73 - MANUTENÇÃO DO CRAS
Despesa: 316 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte: 15000000
R$ 6.358,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são
provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, nos termos do art. 43, §1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64.
ANULAÇÃO
Unidade Gestora:
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
Órgão:
1000 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade:
1005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTO
Função:
4 - Administração
Subfunção:
122 - Administração Geral
Programa:
2 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO
Ação:
2.5 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP
Despesa: 143 - 3.3.90.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas
Fonte: 15000000
R$ 1.208,00
Unidade:
1006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE COMPRAS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA
Função:
4 - Administração
Subfunção:
122 - Administração Geral
Programa:
2 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO
Ação:
2.243 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE GESTAO DE COMPRAS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA
Despesa: 161 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte: 15000000
R$ 2.500,00
Despesa: 163 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 15000000
R$ 2.650,00
Unidade:
1010 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E CONTROLE DO ABASTECIMENTO
Função:
20 - Agricultura
Subfunção:
606 - Extensão Rural
Programa:
10 - FORTALECIMENTO DO HOMEM DO CAMPO
Ação:
2.251 - AÇÕES VOLTADAS PARA O ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Despesa: 661 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte: 15000000
R$ 7.000,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 16/03/2026.
FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES DE MELO
Prefeito Interino