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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 24 de julho de 2026

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01707001/2026

GABINETE DO PREFEITO

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01707001/2026

O Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Itaú-RN, através da

Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Controle de Abastecimento deste município de Itaú/RN, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo nº 01707001/2026 da Dispensa de Licitação nº 01707001/2026, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, com base no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a de Contratação de empresa para prestação de serviços na manutenção da Motoniveladora RG 140B pertencente a frota deste Município, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar a Exmo. Sr. JOSÉ ROBERTO DIAS PINHEIRO, Prefeito, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

Itaú – RN, 17 de julho de 2026.

ARIVAN ALVES BRASIL JUNIOR

Agente de Contratação

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3841, em 24 de julho de 2026. Código identificador 60C2EA33: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.