SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO · 31 de maio de 2022
LEI N° 00577/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
LEI N° 00577/2022
LEI Nº 00577/2022, EM 30 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 569.000,00 (quinhentos e sessenta e nove mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, o Senhor Francisco André Regis Júnior, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos, que à Câmara Municipal de Itaú/RN, aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 569.000,00 ( quinhentos e sessenta e nove mil reais) com o objetivo de incluir na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2022 de nº 040/2021, com a seguinte classificação orçamentária:
UNIDADE GESTORA
3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
FUNÇÃO
10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO
301 – Atenção Básica
PROGRAMA
6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS
AÇÃO
2.125 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde
Elemento de despesa
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut.
154.454,08
Elemento de despesa
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros pessoa jurídica
Fonte: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut.
414.545,92
Total R$ ...............................................................
569.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundos de contratos de repasses financeiros advindos do Governo Federal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de maio de 2022.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR
Prefeito Municipal