Itaú · 27 de agosto de 2020
LEI Nº 498-2020 - CREDITO ESPECIAL - ALTERA A LEI 465/2017 (PPA), LEI 482/2019 (LDO) E LEI 487/2019 (LOA).
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 498-2020 - CREDITO ESPECIAL - ALTERA A LEI 465/2017 (PPA), LEI 482/2019 (LDO) E LEI 487/2019 (LOA).
LEI Nº 498-2020 DE 26 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial na prefeitura municipal de Itaú, no exercício de 2020, alterando o Plano Plurianual (PPA), lei nº 465/2017; Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), lei nº 482/2019; Lei Orçamentária Anual, lei nº 487/2019;
Eu CIRO GUSTAVO ALVEZ BEZERRA, Prefeito Municipal de Itaú, Estado do Rio Grande do Norte, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento geral, no Plano Plurianual (PPA), lei nº 465/2017; Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), lei nº 482/2019; Lei Orçamentária Anual, lei nº 487/2019 do corrente exercício, no valor de R$ 150.000, 00 (cento e cinquenta mil reais), adicionando recursos ao orçamento do Município, provenientes de Emenda Parlamentar.
Art. 2º O Crédito referente ao artigo anterior será utilizado para ampliação da Unidade Básica de Saúde Mãe Dália da seguinte despesa:
Unidade Gestora:
2 – Município de ITAÚ
Órgão Orçamentário
3000 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária
2005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função:
10 – SAÚDE
Subfunção:
451 – Infra - Estrutura Urbana
Programa:
24 – Manutenção das atividades da Secretaria de Saúde
Ação:
1.114 – Ampliação da Unidade Básica de Saúde Mãe Dália
Despesa:
4.4.90.51.00 Obras e Instalação
Valor:
150.000,00
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.
Itaú, 26 de agosto de 2020.
CIRO GUSTAVO ALVES BEZERRA
Prefeito Municipal