Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e Tributos · 11 de agosto de 2021
LEI COMPLEMENTAR N° 009/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E TRIBUTOS
LEI COMPLEMENTAR N° 009/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2021, DE 10 DE AGOSTO DE 2021.
“Dispõe sobre o pedido de autorização ao Poder Legislativo para que o Poder Executivo possa abrir Crédito Adicional Especial conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964, demais cominações legais e dá outras providências”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚ, Francisco André Regis Júnior, no uso de suas atribuições, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e demais cominações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 108.500,00 (Cento e oito mil e quinhentos reais) que serão distribuídos em ações criadas através do Projeto de Lei bem como nas já existentes da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2021 de nº 499/2020, distribuídos nas classificações orçamentárias abaixo:
UNIDADE GESTORA
04 – Fundo de Assistência Social de Itaú
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
06 – Sec. Mun. de Desenv. Social e Habitação
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01 – Sec. Mun. de Desenv. Social e Habitação
FUNÇÃO
08 – Assistência Social
SUB-FUNÇÃO
244 – Assistência Comunitária
PROGRAMA
0028 – Assistência Social Geral da Cidadania
AÇÃO
2.056 – Man. do Programa Bolsa Família
Elementos de despesas
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
Fonte: 13110000 – Transferência de Recurso do FNAS
30.000,00
UNIDADE GESTORA
04 – Fundo de Assistência Social de Itaú
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
06 – Sec. Mun. de Desenv. Social e Habitação
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01 – Sec. Mun. de Desenv. Social e Habitação
FUNÇÃO
08 – Assistência Social
SUB-FUNÇÃO
244 – Assistência Comunitária
PROGRAMA
0028 – Assistência Social Geral da Cidadania
AÇÃO
2.104 –Programa Criança Feliz
Elementos de despesas
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
Fonte: 13110000 – Transferência de Recurso do FNAS
30.000,00
UNIDADE GESTORA
01 – Prefeitura Municipal de Itaú
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
15 – Secretaria Municipal de Educação
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01 – Secretaria Municipal de Educação
FUNÇÃO
12 – Educação
SUB-FUNÇÃO
361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA
0007 – Melhorar e Ampliar os Serv. de Educação e Cultura p/Todos
AÇÃO
2.112 – Ações volt. Para Cursos e Treinamentos p/Alunos do Município
Elementos de despesas
3. 1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
Fonte: 11110000 – Receita de Impostos e Trans. - Educação
20.000,00
UNIDADE GESTORA
01 – Prefeitura Municipal de Itaú
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
15 – Secretaria Municipal de Educação
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01 – Secretaria Municipal de Educação
FUNÇÃO
12 – Educação
SUB-FUNÇÃO
361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA
0007 – Melhorar e Ampliar os Serv. de Educação e Cultura p/Todos
AÇÃO
2.112 – Ações volt. Para Cursos e Treinamentos p/Alunos do Município
Elementos de despesas
3.1.90.13.00 Obrigações patronais
Fonte: 11110000 – Receita de Impostos e Trans. - Educação
5.000,00
UNIDADE GESTORA
01 – Prefeitura Municipal de Itaú
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
15 – Secretaria Municipal de Educação
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01 – Secretaria Municipal de Educação
FUNÇÃO
12 – Educação
SUB-FUNÇÃO
361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA
0007 – Melhorar e Ampliar os Serv. de Educação e Cultura p/Todos
AÇÃO
2.112 – Ações volt. Para Cursos e Treinamentos p/Alunos do Município
Elementos de despesas
3.1.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores
Fonte: 10010000 – Recurso Ordinário
500,00
UNIDADE GESTORA
01 – Prefeitura Municipal de Itaú
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
15 – Secretaria Municipal de Educação
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01 – Secretaria Municipal de Educação
FUNÇÃO
12 – Educação
SUB-FUNÇÃO
361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA
0007 – Melhorar e Ampliar os Serv. de Educação e Cultura p/Todos
AÇÃO
2.112 – Ações volt. Para Cursos e Treinamentos p/Alunos do Município
Elementos de despesas
3.3.90.30.00 Material de consumo
Fonte: 11110000 – Receita de Impostos e Trans. - Educação
2.000,00
UNIDADE GESTORA
01 – Prefeitura Municipal de Itaú
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
15 – Secretaria Municipal de Educação
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01 – Secretaria Municipal de Educação
FUNÇÃO
12 – Educação
SUB-FUNÇÃO
361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA
0007 – Melhorar e Ampliar os Serv. de Educação e Cultura p/Todos
AÇÃO
2.112 – Ações volt. Para Cursos e Treinamentos p/Alunos do Município
Elementos de despesas
3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita
Fonte: 11110000 – Receita de Impostos e Trans. - Educação
1.000,00
UNIDADE GESTORA
01 – Prefeitura Municipal de Itaú
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
15 – Secretaria Municipal de Educação
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01 – Secretaria Municipal de Educação
FUNÇÃO
12 – Educação
SUB-FUNÇÃO
361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA
0007 – Melhorar e Ampliar os Serv. de Educação e Cultura p/Todos
AÇÃO
2.112 – Ações volt. Para Cursos e Treinamentos p/Alunos do Município
Elementos de despesas
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física
Fonte: 11110000 – Receita de Impostos e Trans. - Educação
20.000,00
Total R$ ...............................................................
108.500,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 42 e 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
UNIDADE GESTORA
01 – Prefeitura Municipal de Itaú
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
02 – Secretaria Municipal de Governo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01 – Secretaria Municipal de Governo
FUNÇÃO
04 – Administração
SUB-FUNÇÃO
122 - Administração Geral
PROGRAMA
0002 – Modernização do Gabinete do Prefeito
AÇÃO
2.003 – Manut. Do Gabinete do Prefeito
Elementos de despesas
3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários
500,00
UNIDADE GESTORA
01 – Prefeitura Municipal de Itaú
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
15 – Secretaria Municipal de Educação
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01 – Secretaria Municipal de Educação
FUNÇÃO
12- Educação
SUB-FUNÇÃO
361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA
0007 – Melhorar e Ampliar os Serv. de Educação e Cultura p/Todo
s
AÇÃO
2.033 – Manut. das Ativ. da Sec. de Educação
Elementos de despesas
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física
Fonte: 11110000 – Receita de Impostos e Trans. – Educação
48.000,00
UNIDADE GESTORA
04 – Fundo de Assistência Social de Itaú
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
06 – Sec. Mun. de Desenv. Social e Habitação
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01 – Sec. Mun. de Desenv. Social e Habitação
FUNÇÃO
08 – Assistência Social
SUB-FUNÇÃO
244 – Assistência Comunitária
PROGRAMA
0028 Assistência Social Geral da Cidadania
AÇÃO
2.056 – Man. do Programa Bolsa Família
Elementos de despesas
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
Fonte: 13110000 – Transferência de Recursos do FNAS
30.000,00
UNIDADE GESTORA
04 – Fundo de Assistência Social de Itaú
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
06 – Sec. Mun. de Desenv. Social e Habitação
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01 – Sec. Mun. de Desenv. Social e Habitação
FUNÇÃO
08 – Assistência Social
SUB-FUNÇÃO
243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA
0028 Assistência Social Geral da Cidadania
AÇÃO
2.073 – Manutenção do CRAS
Elementos de despesas
3.3.90.30.00 Material de consumo
Fonte: 13110000 Transferência de Recursos do FNAS
10.000,00
UNIDADE GESTORA
04 – Fundo de Assistência Social de Itaú
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
06 – Sec. Mun. de Desenv. Social e Habitação
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01 – Sec. Mun. de Desenv. Social e Habitação
FUNÇÃO
08 – Assistência Social
SUB-FUNÇÃO
244 – Assistência Comunitária
PROGRAMA
0028 Assistência Social Geral da Cidadania
AÇÃO
2.108 – Ações Voltadas ao IGD SUAS
Elementos de despesas
3.3.90.30.00 Material de consumo
Fonte: 13110000 Transferência de Recursos do FNAS
10.000,00
UNIDADE GESTORA
04 – Fundo de Assistência Social de Itaú
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
06 – Sec. Mun. de Desenv. Social e Habitação
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01 – Sec. Mun. de Desenv. Social e Habitação
FUNÇÃO
08 – Assistência Social
SUB-FUNÇÃO
243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA
0028 Assistência Social Geral da Cidadania
AÇÃO
2.026 – Serv. de Conv. e fort. de vínculo
Elementos de despesas
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física
Fonte: 13110000 Transferência de Recursos do FNAS
10.000,00
Total R$ ...............................................................
108.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
Itaú-RN, 10 de agosto de 2021.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR
Prefeito Municipal