SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO · 15 de junho de 2022
LEI N° 00579/2022 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
LEI N° 00579/2022 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO.
LEI Nº 00579/2022 – DE 14 DE JUNHO DE 2022
“Institui, no âmbito do Município de Itaú a “Semana Municipal de conscientização do Autismo” na forma que especifica e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no Município de Itaú-RN, a “Semana Municipal de conscientização do Autismo” a ser realizada sempre na primeira semana do mês de Abril em alusão ao dia 02 (dois) do mesmo mês, data em que se comemora o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, passando esta data a integrar o calendário oficial de eventos do município.
Art. 2º - A semana Municipal de Conscientização do Autismo tem como finalidade promover campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras e cursos sobre o Transtorno de Espectro Autista (TEA).
Parágrafo Único: A campanha referenciada no caput pode envolver todos os segmentos da sociedade, como tentativa de divulgar e socializar as crianças portadoras de Espectro Autista (TEA) do município de Itaú-RN.
Art. 3º - Para o desenvolvimento da Semana ora criada, o poder Executivo poderá realizar convênios e parcerias envolvendo as Secretarias, órgãos Municipais, Autarquias, Fundações e Associações, ONG´S, Conselhos, Entidades Assistenciais e Organizações ligadas ao tema para a realizações de campanhas e atividades inerentes a lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Itaú-RN, 14 de junho de 2022.
FRANCISCO ANDRÉ RÉGIS JÚNIOR
Prefeito Municipal