SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO · 25 de fevereiro de 2022
LEI N° 0061/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
LEI N° 0061/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI N° 0061/2022, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre pedido de autorização ao Poder Legislativo para que o Poder Executivo possa abrir Crédito Adicional suplementar no valor de R$ 40.529,53 (quarenta mil e quinhentos e vinte e nove reais e cinquenta e três centavos) conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚ, Francisco André Regis Júnior, no uso de suas atribuições, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e demais cominações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 40.529,53 (quarenta mil e quinhentos e vinte e nove reais e cinquenta e três centavos) com o objetivo de incluir na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2022 de nº 040/2021, nova fontes em diversas ações do município de Itaú - RN, com a seguinte classificação orçamentária:
UNIDADE GESTORA
4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
7000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
7007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
FUNÇÃO
8 - Assistência Social
SUB-FUNÇÃO
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA
9 - ITAÚ CIDADÃ - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA
AÇÃO
2.73 - MANUTENÇÃO DO CRAS
Elemento de despesa
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Fonte: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
10.398,82
SubTotal R$ ........................................................
10.398,82
UNIDADE GESTORA
4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
7000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
7007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
FUNÇÃO
8 - Assistência Social
SUB-FUNÇÃO
244 - Assistência Comunitária
PROGRAMA
9 - ITAÚ CIDADÃ - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA
AÇÃO
2.30 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Elemento de despesa
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte: 25000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
253,03
SubTotal R$ ........................................................
253,03
UNIDADE GESTORA
4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
7000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
7007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
FUNÇÃO
8 - Assistência Social
SUB-FUNÇÃO
244 - Assistência Comunitária
PROGRAMA
9 - ITAÚ CIDADÃ - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA
AÇÃO
2.56 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
Elemento de despesa
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Fonte: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
4.424,00
Elemento de despesa
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
800,00
Elemento de despesa
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
6.200,00
SubTotal R$ ........................................................
11.424,00
UNIDADE GESTORA
4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
7000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
7007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
FUNÇÃO
8 - Assistência Social
SUB-FUNÇÃO
244 - Assistência Comunitária
PROGRAMA
9 - ITAÚ CIDADÃ - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA
AÇÃO
2.104 - PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
Elemento de despesa
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Fonte: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
6.500,00
Elemento de despesa
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
3.000,00
Elemento de despesa
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
7.246,95
SubTotal R$ ........................................................
16.746,95
UNIDADE GESTORA
4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
7000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
7007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
FUNÇÃO
8 - Assistência Social
SUB-FUNÇÃO
244 - Assistência Comunitária
PROGRAMA
9 - ITAÚ CIDADÃ - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA
AÇÃO
2.108 - AÇÕES VOLTADAS AO IGD SUAS
Elemento de despesa
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
1.706,73
SubTotal R$ ........................................................
1.706,73
Total R$ ...............................................................
40.529,53
Art. 2° - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Superávit, nos termos do art. 43, § 2º, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundos de repasses financeiros.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de fevereiro de 2022.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JUNIOR
Prefeito Municipal