SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO · 23 de agosto de 2022
LEI N° 00585/2022 - ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 202/1992, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE ITAÚ/RN.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
LEI N° 00585/2022 - ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 202/1992, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE ITAÚ/RN.
LEI N° 00585/2022, DE 22 DE AGOSTO DE 2022.
Altera e Revoga dispositivos da Lei Municipal 202/1992, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do município de Itaú.
O Prefeito de Itaú/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 139, incisos II e III da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos, que á Câmara Municipal, Aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 44, da Lei Municipal 202 de 17 de novembro de 1992 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 44º. A menor remuneração atribuída aos cargos de carreira não será inferior ao salário mínimo vigente”.
REDAÇÃO ANTERIOR:
Art. 44º. A menor remuneração atribuída aos cargos de carreira não será inferior a 1/40 (um quarenta avos) do teto da remuneração fixado no Artigo anterior.
Art. 2º. O artigo 63, §2º, da Lei Municipal 202 de 17 de novembro de 1992 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 63.............................
§2º. A gratificação prevista neste artigo não incorpora à remuneração do servidor e não integra o provento da aposentadoria. ”
REDAÇÃO ANTERIOR:
Art. 63...........................................................................................
§2º. A gratificação prevista neste artigo incorpora-se à remuneração do servidor e integra o provento da aposentadoria, na proporção de 1/5 (um quinto) por ano de exercício na função de direção, chefia ou assessoramento, até o limite de 5 (cinco) quintos.
Art. 3º. Fica revogado o artigo 206, da Lei Municipal 202 de 17 de novembro de 1992, que passa a seguir os artigos da Lei n° 410/2013, 01 de julho de 2013, que “Dispõe sobre a prorrogação da licença maternidade de quatro para seis meses e dá outras providências”.
REDAÇÃO ANTERIOR:
Art. 206º. A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada.
Parágrafo Único – No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itaú/RN, 22 de Agosto de 2022.