Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e Tributos · 27 de setembro de 2021
LEI Nº 0016/2021 - AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E TRIBUTOS
LEI Nº 0016/2021 - AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
LEI COMPLEMENTAR N° 0016/2021, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2021, aplicando nova redação ao dispositivo da Lei Municipal nº 499 de 23 de outubro de 2020 que especifica e contém outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚ, no uso de suas atribuições, consoante com a Constituição Federal do Brasil; Constituição Estadual do Rio Grande do Norte; Lei Orgânica do Município de Itaú – RN; Lei de Responsabilidade Fiscal, no que couber e demais cominações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, e:
Considerando o disposto da Lei Federal 4.320/64, art. 7º, inciso I;
Considerando que, devido ser o primeiro ano de gestão e, que não obtivemos informações da realidade financeira a qual encontrava-se o Município;
Considerando os parcelamentos que tiveram de ser realizados para conseguir a regularização Fiscal do Município perante a Receita Federal, consumindo um alto volume orçamentário não previsto;
Considerando os acordos trabalhistas que serão firmados pela atual gestão para quitar dívidas deixadas pelas gestões anteriores, a qual consumirá uma parcela significativa de orçamento não previsto em LOA;
Considerando os novos subsídios aprovados pela lei 489/20, que não foram comportados pela LOA vigente;
Considerando a prioridade da gestão em cuidar da Saúde do Município, que devido o agravamento da pandemia, ocorrido pelas novas variantes, foi necessário contratar uma cooperativa para disponibilizar mais profissionais ao atendimento da população;
Considerando que a cooperativa não estava prevista no orçamento e, portanto, não foi disponibilizada dotação orçamentária suficiente para atender tal demanda;
Considerando que ainda é necessário a distribuição orçamentária, apenas para atender as necessidades da cooperativa da saúde em 2021, o valor aproximado de 700.000,00 (setecentos mil) em orçamento;
Considerando que já foi utilizado quase todo o limite de suplementação disponibilizado pela LOA vigente;
Considerando as necessidades das demais secretarias;
Considerando as necessidades do próprio legislativo, que no ano de 2021 solicitou ao executivo a prerrogativa disponível em LOA, “Suplementação de dotação”;
Considerando as oscilações da economia em âmbito nacional, provocando altas inflacionárias, principalmente no que diz respeito a combustíveis, refletindo no município de Itaú/RN;
SANCIONA
Art. 1º - O artigo 5º da Lei Municipal nº 499, de 23 de outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.5º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 40% (quarenta) por cento dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedem as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – Anulação parcial ou total de dotações;
II – Incorporação de superávit e/ou financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
Parágrafo único – Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar. ”
Art. 2º - Ficam os demais artigos pertencentes a lei 499/20 da forma já aprovada inicialmente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de Setembro de 2021.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR
Prefeito Municipal