Itaú · 4 de janeiro de 2012
LEI Nº 381/2011 LEI ORÇAMENTARIO ANUAL 2012
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 381/2011 LEI ORÇAMENTARIO ANUAL 2012
LEI MUNICIPAL Nº 387/2011
Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de ITAU/RN para o Exercício de 2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, Estado do Rio Grande do Norte: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º – Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Itaú para o exercício de 2011, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal;
II – Orçamento da Seguridade Social, ambos referente aos seus órgãos.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º – A receita total estimada no valor de R$ 21.772.260,00 (vinte e um milhões setenta e sete e dois mil e duzentos e sessenta reais).
Art. 3º – As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
RECEITA – 2010
TABELA I
ESPECIFICAÇÃO
VALOR 2012
1 RECEITAS CORRENTES
19.312.957,00
1.1 Receita Tributária
222.374,00
1.2 Receitas de Contribuições
8.127,00
1.3 Receita Patrimonial
19.001,00
1.4 Receita de Serviços
150.000,00
1.5 Transferência Correntes
18.883.291,00
1.6 Outras Receitas Correntes
30.164,00
2 RECEITAS DE CAPITAL
3.894.055,00
2.1 Alienação de Bens
88.725,00
2.2 Transferências de Capital
3.735.330,00
2.3 Outras Transferências de Capital
70.000,00
Contas Retificadoras
1.434.752,00
Dedução da Receita para formação do FUNDEF
1.434.752,00
TOTAL
21.772.260,00
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º – A despesa total é fixada no valor de R$ 21.772.260,00 (vinte e um milhões, setecentos e setenta e dois mil, duzentos e sessenta reais ).
I – No Orçamento Fiscal é fixada em R$ 16.031.391,00 (dezesseis milhões, trinta e um mil, trezentos e noventa e um real).
II – No orçamento da Seguridade Social é fixada em R$ 5.617.158,00 (cinco milhões seiscentos e dezessete mil e cento e cinqüenta e oito reais).
Parágrafo Único: a diferença entre a Receita e Despesa, na importância de R$ 123.711,00 (cento e vinte e três mil, setecentos e onze reais), é o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, na conformidade da LDO para 2011.
Art. 5º – A despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente observada a discriminação constante na tabela II, apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1
Poder Legislativo
525.000,00
1.001
Câmara Municipal
525.000,00
2
Poder Executivo
21.247.260,00
2.002
Gabinete do Prefeito
353.140,00
2.003
Sec. de Administração e Finanças
925.370,00
2.004
Sec. de Educação, Cultura e Desporto
7.122.600,00
2.005
Sec. Mun. De Transporte e Desen. Urbanos
2.459.281,00
2.006
Sec. de Saúde e Saneamento
6.907.258,00
2.007
Sec. Mun. de Ação Social
2.094.500,00
2.008
Sec. Mun. de Agricultura
659.700,00
2.009
Sec. de Meio Ambiente e Turismo
224.500,00
2.010
Sec. Mun.de Serviços Urbanos
342.900,00
2.011
Sec. Mun. Da Munlher e da Igualdade Racial
34.300,00
9.999
Reserva de Contingência
123.711,00
Total
21.772.260,00
Art. 7º – O Poder Executivo é autorizado a:
I – Realizar operações de créditos por antecipação da receita orçamentária, até o valor fixado nesta como despesa de capital, na conformidade da resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
II – Abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei.
III – As dotações atribuídas às diversas Unidades Orçamentárias da Administração Direta, serão concentradas e empenhadas no setor de contabilidade da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 8º – O Poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal, 7% (sete por cento) da receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao repasse.
Art. 9º – Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012 revogadas as disposições em contrário.
ITAÚ-RN, 29 de dezembro de 2011.
ANTONIO EDSON DE MELO
Prefeito Municipal