Itaú · 3 de janeiro de 2020
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI Nº 470/2018, INCLUINDO NO DEMONSTRATIVO QUADRO DETALHADO DA RECEITA – QDR A FONTE DE RECURSO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI Nº 470/2018, INCLUINDO NO DEMONSTRATIVO QUADRO DETALHADO DA RECEITA – QDR A FONTE DE RECURSO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei N.º 486/2019
“Autoriza ao Poder Executivo Municipal a alterar a lei Nº 470/2018, incluindo no Demonstrativo Quadro Detalhado da Receita – QDR a Fonte de Recurso, abrir Crédito Especial e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Itaú/RN aprova o Projeto Lei nº 013/2019 de autoria do Executivo Municipal e ELA sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido ao Demonstrativo Quadro Detalhado da Receita – QDR a Fonte de Recurso, constante do quadro abaixo, a sua respectiva Natureza de Receita:
QUADRO I
Unidade Gestora
Natureza de Receita
Fonte de Recurso
02. – Prefeitura de Itaú
1718991100 – Outras Transferências da União – Principal
19900000 – Outras destinações vinculadas de recursos
Art. 2º - A inclusão da fonte de recurso no QDR, nos termos do artigo anterior se faz necessário, por ocasião do repasse dos Recursos da União do recebimento da Cessão Onerosa Leilão Pré-Sal, no valor estimado de R$ 456.274,40 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos).
Art. 3.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 456.274,40 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos) a verba das seguintes dotações orçamentárias:
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
FONTE
19900000
Obrigações Previdenciárias
R$
40.000,00
TOTAL
R$
40.000,00
MANUT. DAS ATIV. DA SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO
DISCRIMINAÇÃO
FONTE
19900000
Obrigações Previdenciárias