Itaú · 6 de janeiro de 2020
LEI Nº 487/201 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAU/RN PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 487/201 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAU/RN PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
Lei Nº 487/2019 Itaú/RN, 30 de Dezembro de 2019
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de ITAU/RN para o Exercício de 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAU-RN
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º – Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de ITAU/RN para o exercício de 2020, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal;
II – Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus órgãos.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º – A receita total Bruta é estimada no valor de R$ 22.337.100,00 (VINTE E DOIS MILHÕES TREZENTOS E TRINTA SETE MIL E CEM REAIS).
Art. 3º – As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
RECEITA – 2019
TABELA I
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1 RECEITAS CORRENTES
1.1 Receita Tributária
436.000,00
1.2 Receita Patrimonial
72.000,00
1.3 Transferências Correntes
20.881.480,00
1.4 Outras Receitas Correntes
200.000,00
1.5 Receitas de contribuição
40.000,00
Total das Receitas Correntes
21.629.480,00
Dedução
-2.461.000,00
Déficit
TOTAL
19.168.480,00
2 RECEITAS DE CAPITAL
2.1 Operação de Crédito
100.000,00
2.1 Alienação de Bens
70.000,00
2.2 Transferências de Capital
2.898.620,00
2.3 Outras Receitas de Capital
100.000,00
Total das Receitas de Capital
10.694.180,00
Total
3.168.620,00
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIA
Receitas de Contribuição Intra-Orçamentárias
706.500,00
Total das Receitas Correntes Intra-Orçamentárias
706.500,00
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTARIA
Total de receitas de Capital Intra-Orçamentaria
250.000,00
TOTAL DA RECEITA
22.337.100,00
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º – A despesa total é fixada no valor de R$ 22.337.100,00 (VINTE E DOIS MILHÕES TREZENTOS E TRINTA E SETE MIL E CEM REAIS):
Parágrafo Único: A Reserva de Contingência no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recurso para a abertura de créditos adicionais.
Art.5º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta) por cento dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedem as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – anulação parcial ou total de dotações;
II – incorporação de superavit e/ou financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
Parágrafo único – Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo os valores correspondentes á amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.
Art. 6º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:
I – atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II – atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
III – atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito, convênios;
IV – atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência, e em Programas de Trabalhos relacionados á Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;
V – incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2019, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e do FUNDEB, quando se configurar receita do exercício superior ás previsões de despesas fixadas nesta Lei;
Art. 7º – O Poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal, 7% (sete por cento) da receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º – As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais referentes a servidores, colocados às disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 9º – A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada á celebração dos instrumentos.
Art. 10º – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Título IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Capítulo Único
Art. 11º – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda.
Art. 12º – Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.
Art. 13º – O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Itaú, Estado do Rio Grande do Norte.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14º – Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020 revogadas as disposições em contrário.
ITAU-RN, 30 de Dezembro de 2019.
CIRO GUSTAVO ALVES BEZERRA
Prefeito Municipal