GABINETE DO PREFEITO · 13 de fevereiro de 2026
LEI Nº 0696/2026, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0696/2026, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 765.006,46 (Setecentos e sessenta e cinco mil, seis reais e quarenta e seis centavos) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itaú/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de 765.006,46 (Setecentos e sessenta e cinco mil, seis reais e quarenta e seis centavos) com o objetivo de suplementar ações e dotações na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2026 de nº 688/2025 com a seguinte classificação orçamentária:
ACRÉSCIMO
UNIDADE GESTORA
3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
FUNÇÃO
10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO
301 - Atenção Básica
PROGRAMA
6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS
AÇÃO
2.22 - MANUTENÇÃO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
Elemento de despesa
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de
R$ 22.000,00
Elemento de despesa
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de recurso:26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de
R$ 3.919,34
Elemento de despesa
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Fonte de recurso: 26050000 - 16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento
R$ 17.000,00
Sub Total R$ ..........................
R$ 42.919,34
AÇÃO
2.47 - MANUTENÇÃO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE BUCAL
Elemento de despesa
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de
R$ 36.338,80
Elemento de despesa
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de recurso:26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de
R$ 3.000,00
Elemento de despesa
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso:26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de
R$ 119.116,00
Sub Total R$ ......................
R$ 158.454,80
AÇÃO
2.101 - MANUTENÇÃO DO NÚCLEO AMPLIADO DE SAÚDE DA FAMILIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA
Elemento de despesa
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de
R$ 80.000,00
Elemento de despesa
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. Do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de
R$ 7.652,22
Sub Total R$ ...........................
R$ 87.652,22
AÇÃO
2.102 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ESTRATEGICAS NA ATENÇÃO BASICA
Elemento de despesa
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso:26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de
R$ 5.000,00
Elemento de despesa
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recurso:26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de
R$ 32.721,25
Sub Total R$ .....................
R$ 37.721,25
AÇÃO
2.103 - MANUTENÇÃO DO POLO DE ACADEMIA DA SAÚDE
Elemento de despesa
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de
R$ 3.620,64
Sub Total R$ ...................
R$ 3.620,64
AÇÃO
2.123 - INCENTIVO POR DESEMPENHO VARIÁVEL (INCENTIVO DE QUALIDADE - COMP. III)
Elemento de despesa
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recurso:26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de
R$ 13.228,20
Elemento de despesa
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso:26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de
R$ 5.544,00
Sub Total R$...............................
R$ 18.772,20
SUB-FUNÇÃO
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA
6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS
AÇÃO
2.65 - MANUTENÇÃO DA MATERNIDADE MARCOLINO BESSA
Elemento de despesa
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recurso:26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de
R$ 10.849,97
Elemento de despesa
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Fonte de recurso: 26050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento
R$ 7.440,00
Elemento de despesa
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte de recurso: 26050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento
R$ 38.355,58
Sub Total R$ ........................
R$ 56.645,55
SUB-FUNÇÃO
303 - Suporte Profilático e Terapêutico
PROGRAMA
6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS
AÇÃO
2.117 - MANUTENÇÃO DA PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS
Elemento de despesa
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte de recurso:26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de
R$ 375,29
Sub Total R$ .........................
R$ 375,29
SUB-FUNÇÃO
305 - Vigilância Epidemiológica
PROGRAMA
6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS
AÇÃO
2.107 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL
Elemento de despesa
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso:26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de
R$ 8.771,02
Elemento de despesa
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recurso:26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de
R$ 27.616,82
Sub Total R$ .........................
R$ 36.387,84
UNIDADE GESTORA
4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
7000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
7007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
FUNÇÃO
8 - Assistência Social
SUB-FUNÇÃO
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA
9 - ITAÚ CIDADÃ - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA
AÇÃO
2.73 - MANUTENÇÃO DO CRAS
Elemento de despesa
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Fonte de recurso: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
R$ 16.980,11
Elemento de despesa
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de recurso: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
R$ 2.755,70
Sub Total R$ ................................
R$ 19.735,81
SUB-FUNÇÃO
244 - Assistência Comunitária
PROGRAMA
9 - ITAÚ CIDADÃ - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA
AÇÃO
2.26 - SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍCULO
Elemento de despesa
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Fonte de recurso: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
R$ 12.222,57
Elemento de despesa
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de recurso: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
R$ 1.377,85
Sub Total R$ ............................
R$ 13.600,42
AÇÃO
2.104 - PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
Elemento de despesa
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Fonte de recurso: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
R$ 16.952,95
Elemento de despesa
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de recurso: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
R$ 1.377,85
Sub Total R$ ............................
R$ 18.330,80
AÇÃO
2.108 - AÇÕES VOLTADAS AO IGD SUAS
Elemento de despesa
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Fonte de recurso: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
R$ 200,61
Sub Total R$ .........................
R$ 200,61
AÇÃO
2.245 - Gestão do Programa de Fortalecimento Emergencial de Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD – SUAS)
Elemento de despesa
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Fonte de recurso: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
R$ 8.061,59
Sub Total R$ ...............................
R$ 8.061,59
UNIDADE GESTORA
6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
7000 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO – FUNDEB
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
7001 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO – FUNDEB
FUNÇÃO
12 – Educação
SUB-FUNÇÃO
361 - Ensino Fundamental
PROGRAMA
8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO
AÇÃO
2.11 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDEB - 70%
Elemento de despesa
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte de recurso: 25400000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos - 1.540
R$ 15.548,93
Sub Total R$ ............................
R$ 15.548,93
SUB-FUNÇÃO
365 - Educação Infantil
PROGRAMA
8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO
AÇÃO
2.25 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 70% - CRECHE
Elemento de despesa
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte de recurso: 25420000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - 1.542.107
R$ 32.828,16
Sub Total R$ ..........................
R$ 32.828,16
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
17000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
17001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO
12 – Educação
SUB-FUNÇÃO
361 - Ensino Fundamental
PROGRAMA
8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO
AÇÃO
2.13 - AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS (PNAE) – FUNDAMENTAL
Elemento de despesa
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recurso:25520000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de A
R$ 159,29
Sub Total R$ ......................
R$ 159,29
AÇÃO
2.86 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR – FUNDAMENTAL
Elemento de despesa
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recurso: 25530000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de A
R$ 161,34
Elemento de despesa
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recurso: 25760000 - Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação - 1.5
R$ 18.299,09
Sub Total R$ ..........................
R$ 18.460,43
AÇÃO
2.88 - PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO – QSE
Elemento de despesa
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recurso: 25500000 - Transferência do Salário-Educação - 1.550.000
R$ 38.308,57
Elemento de despesa
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 25500000 - Transferência do Salário-Educação - 1.550.000
R$ 25.000,00
Sub Total R$ ...........................
R$ 63.308,57
AÇÃO
2.132 - ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - (FUNDAMENTAL)
Elemento de despesa
3..3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recurso: 25690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE - 1.569.0000
R$ 51.641,80
Elemento de despesa
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte de recurso: 25690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE - 1.569.0000
R$ 18.600,00
Elemento de despesa
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 25690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE - 1.569.0000
R$ 60.000,00
Sub Total R$ ...........................
R$ 130.241,80
AÇÃO
2.238 - MANUTENÇÃO DO PDDE
Elemento de despesa
3..3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recurso: 25510000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Diret
R$ 1.980,92
Sub Total R$ .......................
R$ 1.980,92
Total R$ ..........................
R$ 765.006,46
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de SUPERÁVIT, nos termos do art. 43, § 2º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de fevereiro de 2026.
FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES DE MELO
Prefeito Interino do Município de Itaú/RN