Itaú · 26 de julho de 2013
LEI Nº 361/2009 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 361/2009 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS
Lei Nº 361/2009 Itaú, 28 de setembro de 2009.
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ/RN FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e institui o Conselho-Gestor do FMHIS.
CAPITULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção I
Objetivos e Fontes
Art.2º Fica instituído o Fundo Municipal de Habitação Interesse Social – FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.
Art. 3º O FMHIS é constituído por:
I – dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação;
II – outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS;
III – recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;
IV – contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
V - receitas operacionais e patrimoniais com recursos do FMHIS; e
VI – outros recursos que lhes vierem a ser destinados.
Seção II
Do Conselho Gestor do FMHIS
Art. 4º O FMHIS será gerido por um Conselho-Gestor.
Art. 5º O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de ¼ (um quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares.
§ 1º A composição, as atribuições e o regulamento do Conselho Gestor poderão ser estabelecidos pelo Poder Executivo.
§ 2º O Presidente do Conselho do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social será escolhido entre seus integrantes, através de eleição direta, e com maioria simples, ou seja, com o voto de 50% mais 01 de seus integrantes;
§ 3º O Presidente do Conselho-Gestor do FMHIS exercerá o voto de qualidade.
§ 4º Competirá a Secretaria Municipal de Administração proporcionar ao Conselho-Gestor as condições necessárias de trabalho.
§ 5º O Conselho-Gestor será regido por um Regimento Interno, que definirá aspectos complementares a esta lei, com o detalhamento das atribuições do Conselho e seus membros, processo de escolha dos mesmos e formas de análises e pareceres e emissão de normas reguladoras.
§ 6º Ato do Prefeito Municipal nomeará os membros integrantes do Conselho-Gestor, respeitando a autonomia e o processo interno de escolha dos integrantes de cada segmento presente na composição do conselho e nomeando os integrantes da Prefeitura por ato administrativo.
§ 7º O Secretário Municipal de Administração é membro nato do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social.
Seção III
Das Aplicações dos Recursos do FMHIS
Art. 6º As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinados a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
I – aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais, regularização fundiária e saneamento básico em áreas urbanas e rurais;
II – produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
III – urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV – implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V – aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI – aquisição de terrenos para urbanização, regularização e integração de assentamentos precários e/ou construção de unidades habitacionais;
VII – recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VIII – outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FMHIS;
IX – regularização fundiária.
Parágrafo único. Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.
Seção IV
Das Competências do Conselho Gestor do FMHIS
Art.7º Compete ao Conselho Gestor do FMHIS:
I – estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, na Política e no Plano Municipal de Habitação;
II – apreciar e deliberar sobre a aprovação de orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS;
III – fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV – deliberar sobre as contas do FMHIS;
V – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência;
VI – apreciar e deliberar sobre a aprovação o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social;
VII – aprovar seu Regimento Interno, no prazo de cento e vinte dias da publicação desta Lei;
VIII – atuar na formulação de estratégias, contribuído junto ao executivo municipal com a elaboração do plano municipal de habitação, e no controle da execução da política municipal de habitação;
IX – exercer a fiscalização do fundo municipal de habitação;
X – constituir comissões técnicas especifica para realização de estudos e pesquisas, recomendando diretrizes, orientações e normas gerais para ações de habitação;
XI – fomentar a participação comunitária no controle social da execução da política municipal de habitação;
XII – examinar e emitir pareceres às propostas, denúncias e consultas sobre assuntos referentes às ações de habitação e apreciar recursos a despeito da deliberação da plenária do conselho municipal de habitação de interesse social;
XIII- propor convocação e estruturar a comissão organizadora da conferência municipal de habitação;
XIV – as decisões do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social são fundamentadas em resoluções e homologadas pelo chefe do executivo municipal ou seu representante legal.
§ 1º As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais.
§ 2º O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de moradias, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos beneficiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
§ 3º O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º A implantação desta Lei será feita em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU, GABINETE DO PREFEITO. EM 28 DE SETEMBRO DE 2009.
ANTÔNIO EDSON DE MELO
Prefeito Municipal