Itaú · 24 de abril de 2012
LEI Nº 396/2012 INSTITUI AS NORMAS DE FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PRÓPRIA DO MUNICIPIOD E ITAÚ - FUMPRESI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 396/2012 INSTITUI AS NORMAS DE FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PRÓPRIA DO MUNICIPIOD E ITAÚ - FUMPRESI
LEI N° 396/2012de, 23 de março de 2012
Institui as Normas de Funcionamento do Fundo Municipal de Previdência Própria do Município de Itaú - FUMPRESI e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, faço saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu Antonio Edson de Melo sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Art 1º- Ficam instituídas as Normas de Funcionamento do Fundo Municipal de Previdência Própria do Município de Itaú - FUMPRESI, do estado do Rio Grande do Norte, com objetivo de assegurar, o patrimônio, a garantia da segurança dos bens e serviços, a independência administrativa e financeira e a eficiência operacional.
Art 2º - O Fundo Municipal de Previdência Própria Social do Município de Itaú, criado pela Lei nº 388, de 02 de janeiro 2012, passará a funcionar nos termos e condições definidas nas normas instituídas nesta Lei.
Art 3º - O FUMPRESI manterá contabilidade própria distinta, com objetivo de evidenciar sua situação financeira, patrimonial e orçamentária, com vistas a permitir o exercício das funções administrativa, financeira, patrimonial e de controle interno e externo.
Parágrafo único. Os orçamentos, programação financeira e demonstrativos contábeis do FUMPRESI obedecerão às normas instituídas em lei para a Administração Pública Municipal de Itaú sem prejuízo de outros demonstrativos técnicos específicos que se façam necessários ao gerenciamento do RPPS.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DA ADMINISTRAÇAO DO FUMPRESI
Art 4º - FUMPRESI será gerido:
I - nas instancias consultiva e deliberativa, pelo Conselho de Administrativo e Fiscal;
II - na instancia executiva, pelo Presidente e Secretário Executivo do Regime de Previdência e Assistência Social – RPPS, este último, a quem será dado a incumbência de assessoramento ao Presidente no gerenciamento do FUMPRESI;
III – na instancia de controle externo pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e o Regime de Previdência Geral.
Art 5º - O Conselho de Administrativo e Fiscal do FUMPRESI será composto de membros titulares e respectivos suplentes, representantes dos poderes Legislativo e Executivo, dos servidores ativos e inativos e de representante do sindicato da classe constituído de :
I – um representante do poder executivo;
II - um representante do poder legislativo;
III – dois representantes dos segurados ativos;
IV - um representante dos segurados inativos;
V - um servidor segurado ativo representante da entidade sindical dos servidores Público Municipal de Itaú/RN.
§1º - Os membros serão indicados pelas suas classes representadas e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
§2º - Cada membro terá um suplente e serão nomeados pelo Prefeito, para um mandato de dois anos, admitida uma única recondução.
§3º - Os representantes do Executivo e do Legislativo serão indicados pelos próprios poderes e os representantes dos servidores, dos inativos e pensionistas, escolhidos entre seus pares, pelos sindicatos ou associações correspondentes, ou na falta destes, por escolha de seus representantes.
§4º - Entre os membros, será escolhido o Presidente e o Secretário, eleito pelos seus pares.
§5º - O Presidente, de que trata o caput do parágrafo anterior, na sua ausência ou impedimento será substituído pelo Secretario.
§6º - Os membros do Conselho não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano.
CAPITULO III
DO FUNCIONAMENTO
Art.6º - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, em sessões bimestrais e, extraordinariamente, quando convocado por, pelo menos, três de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias.
Parágrafo único. Das reuniões do Conselho, serão lavradas atas em livro próprio.
Art.7º - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, exceto na aprovação de normas regulamentares, exigido o quorum de quatro membros.
Art.8º - Incumbirá à Secretaria Municipal Administração e Finanças do Município proporcionar ao FUMPRESI os meios necessários ao exercício de suas competências.
Art.9º - O Conselho do FUMPRESI, reunir-se-á, ordinariamente uma vez cada bimestre e extraordinariamente por convocação do seu Presidente ou por solicitação de 1/3 dos seus membros.
Art.10 – O Regimento Interno do Conselho Administrativo e Fiscal detalhará seu funcionamento, competência, atribuições e responsabilidades, aprovado por 2/3 mais um dos membros, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação da presente Lei.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS
Art.11 - Compete, privativamente, ao Conselho Administrativo e Fiscal do FUMPRESI:
I – elaborar e alterar as normas pertinentes ao seu funcionamento;
II - estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do RPPS;
III - apreciar e aprovar a proposta orçamentária do RPPS;
IV – aprovar o plano de aplicação dos recursos do FUMPRESI, de forma a definir sua política de investimento;
V - organizar e definir a estrutura administrativa, financeira e técnica do Fundo de Previdência;
VI – fixar anualmente, as diretrizes gerais de gestão, investimento e alocação de recursos do FUMPRESI;
VII - conceber, acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do RPPS;
IX – orientar, acompanhar e aprovar a execução dos orçamentos e dos planos, programas e projetos por ele aprovados;
X - examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da política previdenciária do Município;
XI - autorizar a contratação de empresas especializadas para a realização de auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros;
XII - autorizar a alienação de bens imóveis pelo Fundo de Previdência e o gravame daqueles já integrantes de seu patrimônio;
XIII - aprovar a contratação de agentes financeiros, bem como a celebração de contratos, convênios e ajustes pelo Fundo de Previdência;
XIV - deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos;
XV - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do Fundo de Previdência;
XVI - acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS;
XVII – aprovar a proposta orçamentária;
XVIII – propor a realização de auditorias interna e externa;
XIX – propor alienação de bens móveis e imóveis;
XX - apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas;
XXI – apreciar, antecipadamente, os relatórios administrativos, contábeis e financeiros a ser encaminhados aos órgãos competentes, definidos em lei;
XXII - solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência;
XXIII – propor ao Chefe do Poder Executivo alterações na estrutura organizacional do FUMPRESI;
XXIV - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao RPPS, nas matérias de sua competência; e
XXV - deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao RPPS;
XXVI – manifestar-se sobre as questões que lhe forem submetidas, nos termos regimentais;
XXVII – elaborar seu regimento interno;
XXVIII – verificar os resultados atuariais da avaliação e o cumprimento do plano de custeio do FUMPRESI
Art.12 – Compete ao Presidente do Regime de Previdência Própria Social – RPPS, a quem será concedido o direito de gestão do FUMPRESI, com assessoria do Secretário Executivo:
I – representar o RPPS dentro ou fora de sua área de atuação junto às instituições legalmente vinculado;
II – gerir o FUMPRRESI em todas suas atividades, projetos e ações;
III – praticar todos os atos de gestão necessários ao desempenho do FUMPRESI, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Administrativo e Fiscal;
IV – expedir normas gerais reguladoras das atividades administrativa e financeira do FUMPRESI;
V – celebrar convênios, acordos e contratos em que o FUMPRESI seja gestor;
VI – autorizar e dispensar licitações, aprovando seus resultados nos termos da legislação em vigor;
VII – ordenar as despesas e autorizar sua liquidação;
VIII – abrir, movimentar e encerrar contas bancárias em conjunto com o Secretário Executivo do RPPS;
IX – cumprir normas referentes á concessão de parcelamento de débitos para com o FUMPRESI.
Art.13 – O Presidente do RPPS será auxiliado pelo seu Secretário Executivo.
Art.14 – A Secretaria Executiva do RPPS, compete:
I – gerenciar, observados os Planos Anuais de Trabalho, todos os atos de gestão pertinentes às atividades e projetos do RPPS, com extensão ao FUMPRESI, no desenvolvimento de ações de:
a) administração de pessoal;
b) administração de material e patrimônio;
c) administração contábil e financeira
II – coordenar a execução dos planos, programas e projetos relacionados a obrigações previdenciárias e a benefícios assistenciais.
Art.15 – As decisões finais da Secretaria Executiva caberão recursos ao Presidente do RPPS, a ser submetidas ao Conselho do FUMPRESI.
Art.16 – Para gestão do RPPS do Município de Itaú, o FUMPRESI receberá, mensalmente, a título de administração, nos termos do §3º, do Art.13, da Lei Municipal nº 388/2012, o percentual de 2% (dois por cento) da remuneração base anual da contribuição do segurados, referente ao ano anterior.
Art.17 - O Conselho Administrativo e Fiscal do FUMPRESI será composto por seis membros, todos servidores segurados efetivos do Município, sendo quatro indicados pelas classes representativas dos servidores Municipais, um servidor segurado, respectivamente pela Prefeitura Municipal e Câmara Municipal e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
§1º - O cada membro do Conselho, de que trata o caput deste Artigo, terá um suplente que será nomeado pelo Prefeito Municipal.
§2º - O membro do Conselho, de que trata o caput, terá o mandato de dois ano, podendo ser reconduzido, uma só vez, por igual período.
Art.18 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover alterações na estrutura organizacional do FUMPRESI, redefinindo competências dos órgãos e transformando cargos em comissão e funções de confiança, desde que não impliquem aumento de despesa e seja apreciado e aprovado pelo Conselho Administrativo e Fiscal.
Art.19 - São receitas do FUMPRESI:
I - o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas Autarquias e Fundações;
II - o produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, suas Autarquias e Fundações, incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e das pensões concedidas pelo FUMPRESI que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS;
III - o produto da arrecadação da contribuição de quaisquer Poderes do Município, suas Autarquias e Fundações;
IV – as receitas decorrentes de investimentos e as patrimoniais;
V – os valores recebidos, a título de compensação financeira, prevista no § 9º do art. 201 da Constituição Federal;
VI – os valores aportados pelo Município;
VII – as demais dotações previstas no orçamento municipal; e
VIII – quaisquer bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária.
CAPÍTULO V
DA DÍVIDA ATIVA
Art. 20 - Fica o FUMPRESI autorizado a promover, nos moldes da legislação em vigor, notadamente da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a inscrição em dívida ativa de seus créditos, tributários e não tributários, expedindo o respectivo Termo de Inscrição em Dívida Ativa.
§ 1º O Termo de Inscrição em Dívida Ativa, autenticado pelo Presidente do RPPS, indicará obrigatoriamente:
I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora, multa e demais encargos previstos em Lei ou contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo momento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a data e o número da inscrição no Registro de Dívida Ativa; e,
VI - o número do processo administrativo, se nele estiver apurado o valor da dívida.
§ 2º A Certidão de Dívida Ativa conterá, além dos elementos do Termo de Inscrição da Dívida, a indicação do livro e da folha de inscrição.
Art.21 - A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
Art.22 - O FUMPRESI poderá celebrar convênio com a Procuradoria-Geral do Município do ITAÚ/RN para proceder à cobrança administrativa e judicial de sua dívida ativa.
CAPITULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art.23 - As contribuições e quaisquer outras importâncias devidas ao FUMPRESI serão arrecadadas sempre que possível por intermédio de desconto em folha.
§ 1º Os órgãos responsáveis pelo desconto deverão repassar os valores arrecadados ao FUMPRESI, acompanhados da relação nominal servidores, relativo aos descontos efetuados em folha, impreterivelmente, até o quinto dia útil de cada mês.
§ 2º A inobservância do disposto no parágrafo anterior importará em falta grave, sujeitando os responsáveis às sanções administrativas, civis e criminais cabíveis, acrescentando-se ao débito correção monetária e juros moratórios de seis por cento ao ano.
§ 3º Os atrasos superiores a sessenta dias no repasse ao FUMPRESI das consignações e contribuições serão obrigatoriamente comunicados pelo Presidente do RPPS ao Tribunal de Contas do Estado para adoção das providências administrativas cabíveis, sob pena de responsabilidade.
Art.24 - Eventuais débitos do segurado para com o FUMPRESI serão descontados dos benefícios a serem pagos nos termos da legislação em vigor.
Art.25 - As importâncias devidas ou recebidas a maior pelos segurados, ou dependentes, poderão ser pagas ou devolvidas de forma parcelada nos termos da legislação em vigor.
Art.26- Os requerimentos de exoneração de cargo efetivo, de licença ou afastamento sem remuneração, ou de sua prorrogação serão obrigatoriamente instruídos com certidão de regularidade de situação fornecida pelo FUMPRESI, seguindo-se a adoção das medidas cabíveis em caso de constatação de eventuais débitos.
Art.27 - Compete à Procuradoria-Geral do Município a representação da em juízo;
Parágrafo único. Aplicam-se ao FUMPRESI os prazos prescricionais de que goza a Fazenda Pública do Município.
Art.28 - Qualquer segurado ou pensionista detém legitimidade ativa para requerer em Juízo a prestação de contas da gestão dos recursos do FUMPRESI.
Art.29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO EDSON DE MELO
Prefeito Municipal